Entries by Decifra Comunicação

Judicialização da vida privada: juíza nega indenização a criança mordida por colega de escola.

Nos dias atuais, inúmeras situações da vida cotidiana estão sendo judicializadas, ocasionando o congestionamento de processos que tramitam no Poder Judiciário. Nesse contexto, a juíza Vanessa de Oliveira Cavalieri Félix, titular da Vara da Infância e Juventude do Rio de Janeiro, julgou improcedente o pedido de uma mãe que pretendia receber R$ 20.000,00 (vinte mil […]

Prevalência da cláusula compromissória de arbitragem nas relações de consumo mediante o consenso das partes.

Segundo a Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do Consumidor – CDC, em seu artigo 51, inciso VII, é nula de pleno direito a Cláusula Compromissória que determina a solução de conflitos por meio de arbitragem, imposta ao consumidor quando da celebração do contrato. Inobstante isso, em recente […]

As organizações da sociedade civil precisam expor publicamente que possuem Cebas?

Os artigos 67 e 68 da Portaria MEC nº 15/2017 fixaram a obrigatoriedade de ser exposta Placa Indicativa em todos os estabelecimentos contemplados com CEBAS, assim como em todos os canais e meios de comunicação adotados pela Organização da Sociedade Civil, conforme a seguir transcritos: Art. 67º As entidades detentoras do CEBAS-Educação deverão manter, em […]

O novo e já polêmico Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, instituído pela MP 905/2019: entre um emaranhado de condicionamentos para sua adoção, mas também de vantagens para o empregador.

Com o intuito de gerar mais empregos formais, estimular novas contratações, geração de novos postos de trabalhos, especialmente para jovens trabalhadores, foi editada a Medida Provisória 905 de 2019, que instituiu, o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, regulada pretensamente pela Portaria 950, de 13 de janeiro de 2020, do Ministério de Economia. Pode ser […]

A judicialização da saúde para fornecimento de bomba de insulina.

A bomba de infusão de insulina é um aparelho eletrônico que oferece inúmeras vantagens e benefícios aos pacientes acometidos de diabetes. Contudo, devido ao seu alto custo, os planos de saúde e o SUS resistem no fornecimento do tratamento a àqueles acometidos pela doença. No entanto, é possível conseguir o tratamento através do manejo de […]

Filiais de organizações religiosas podem ser dispensadas de inscrição junto ao cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ.

Como é de notório conhecimento, todas as entidades domiciliadas no Brasil estão obrigadas a se inscrever no CNPJ e a cada um de seus estabelecimentos localizados no Brasil ou no exterior, antes do início de suas atividades. Ocorre que com a publicaçãoda Instrução Normativa nº 1897 pela Receita Federal do Brasil, que alterou o §9º […]

Bullying escolar: uma reflexão sobre a função da instituição de ensino.

A Constituição Federal dispõe que é dever da Família, do Estado e da Sociedade assegurar às crianças, aos adolescentes e aos jovens a efetivação de seus direitos fundamentais, dentre eles, os direitos à Educação e à Dignidade, colocando-os a salvo de toda forma de violência. Dito isso, questiona-se, portanto, qual o papel das Instituições de […]

O Conselho Nacional de Justiça publicou o provimento nº 83 que altera requisitos na parentalidade socioafetiva.

Com a multiplicidade de formações familiares, percebe-se que os vínculos estabelecidos a partir da afetividade entre os indivíduos podem ser tão relevantes quanto aqueles oriundos da consanguinidade. A afetividade passou a ocupar papel significativo nas relações familiares, o que autorizou e deu sustentação para a criação e a construção da teoria da parentalidade socioafetiva, que […]