Entries by Decifra Comunicação

PARECER N.º 062, DE 2020, DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (PENDENTE DE HOMOLOGAÇÃO)

Na reunião do Plenário do Conselho de Educação do Estado do Pernambuco, ocorrida em 19.08.2020, foi aprovado o Parecer n.º 062. Em tal parecer, dentre outros, os votos foram no sentido de: concluir que, quando da retomada do funcionamento das escolas, no âmbito territorial do Estado de Pernambuco, a fuga das prescrições sanitárias de profilaxia, […]

LEMBRETE! TERMINA, EM 30.09.20, O PRAZO PARA ENVIO DE DOCUMENTOS AO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

A Resolução nº 4, de 2 de abril de 2020, alterou o artigo 13 da Resolução CNAS nº 14, de 15 de maio de 2014, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social. Referida […]

NOTA TÉCNICA N.º 14/2020 DA SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

A Nota Técnica n.º 14/2020 emitida pela Secretaria Nacional de Assistência Social objetivou apoiar e beneficiar as Organizações da Sociedade Civil que compõem o Sistema Único de Assistência Social (Suas), reconhecendo sua importância no atendimento às famílias e aos indivíduos em situação de vulnerabilidade social. Referida Nota destacou os três níveis de reconhecimento de entidades […]

Judicialização da vida privada: juíza nega indenização a criança mordida por colega de escola.

Nos dias atuais, inúmeras situações da vida cotidiana estão sendo judicializadas, ocasionando o congestionamento de processos que tramitam no Poder Judiciário. Nesse contexto, a juíza Vanessa de Oliveira Cavalieri Félix, titular da Vara da Infância e Juventude do Rio de Janeiro, julgou improcedente o pedido de uma mãe que pretendia receber R$ 20.000,00 (vinte mil […]

Prevalência da cláusula compromissória de arbitragem nas relações de consumo mediante o consenso das partes.

Segundo a Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do Consumidor – CDC, em seu artigo 51, inciso VII, é nula de pleno direito a Cláusula Compromissória que determina a solução de conflitos por meio de arbitragem, imposta ao consumidor quando da celebração do contrato. Inobstante isso, em recente […]

As organizações da sociedade civil precisam expor publicamente que possuem Cebas?

Os artigos 67 e 68 da Portaria MEC nº 15/2017 fixaram a obrigatoriedade de ser exposta Placa Indicativa em todos os estabelecimentos contemplados com CEBAS, assim como em todos os canais e meios de comunicação adotados pela Organização da Sociedade Civil, conforme a seguir transcritos: Art. 67º As entidades detentoras do CEBAS-Educação deverão manter, em […]

O novo e já polêmico Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, instituído pela MP 905/2019: entre um emaranhado de condicionamentos para sua adoção, mas também de vantagens para o empregador.

Com o intuito de gerar mais empregos formais, estimular novas contratações, geração de novos postos de trabalhos, especialmente para jovens trabalhadores, foi editada a Medida Provisória 905 de 2019, que instituiu, o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, regulada pretensamente pela Portaria 950, de 13 de janeiro de 2020, do Ministério de Economia. Pode ser […]