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A edição da medida provisória nº 881 de 2019 e a inclusão do § 7º no art.  980-A no Código Civil.

  A recente edição da Medida Provisória nº. 881, de 30 de abril de 2019, trouxe significativas alterações no Código Civil, Lei 10.406 de 2002. A este respeito, especialmente, no dispositivo legal do Livro II, da Parte Especial…
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Autorização de viagem para menores: Lei nº 13.812 de 2019 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente no que se refere à autorização de viagem interestadual.

  A Lei nº 13.812, de março 2019, instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, bem como alterou a Lei nº 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) no que se refere à Autorização de Viagem. O…
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A proteção de dados do consumidor segundo a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – breves considerações.

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, Lei 13.709, foi sancionada em 14 de agosto de 2018 e entrará em vigor em agosto de 2020, entre os diversos objetivos, visa também a proteger os dados fornecidos pelo consumidor, por ocasião de…
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Capacitação em primeiros socorros em instituições de ensino – Lei nº 13.722/2018.

Em 04 de outubro de 2018, foi publicada a Lei nº 13.722, que estabelece a obrigatoriedade de capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e trabalhadores de estabelecimentos de ensino público e privado de educação…
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Contribuição sindical: um mar revolto de cobranças ilegais e de aparentes e reais incertezas. A espera da calmaria pelos bons ventos da Constituição.

  Ao falar-se de contribuição sindical, logo emerge uma gama de dúvidas por parte de empregados e empregadores acerca do que é devido ou não ser pago a esse título, mesmo após as alterações trazidas pela Lei 13.467/2017, intitulada…
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O STJ entende que a utilização de técnicas e métodos modernos em procedimentos de saúde não caracteriza tratamento experimental e deve ter cobertura pelos planos.

A quarta turma do STJ, no julgamento do Resp 1.683.461, entendeu por abusiva a recusa da operadora de plano de saúde em autorizar o tratamento de fisioterapia motora intensiva Therasuit, por módulos, pleiteado por uma criança portadora de…
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Incentivos fiscais como captação de recursos às entidades do Terceiro Setor: dedutibilidade do valor da doação no IRPJ e CSLL.

  É inegável a importância social desempenhada pelas entidades do Terceiro Setor, que se tornaram imprescindíveis no auxílio ao Estado na promoção do bem comum. Diante disso, o Poder Público, visando o reconhecimento do papel…
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Adoção irregular: o melhor interesse da criança não justifica adoção sem o consentimento dos pais biológicos, segundo o STF.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso para julgar improcedente o pedido de guarda formulado por um casal, o qual manteve a guarda de uma criança, por mais de sete anos, de maneira irregular, e determinou…
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O STF adota, de forma inovadora, a teoria do desvio produtivo, para condenar instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais coletivos decorrentes de prejuízos causados ao tempo útil do consumidor.

Em julgamento do Recurso Especial nº 1.737.412-SE, ocorrido em 05 de fevereiro de 2019, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou Instituição Bancária a pagar dano moral coletivo, no valor de 200 mil reais, aplicando a Teoria…
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O STF posiciona-se no sentido da constitucionalidade da portaria nº 1.035/2018 do Ministério da Educação que limitou a idade para ingresso no Ensino Fundamental.

O Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 17, fixou a seguinte tese de julgamento: “É constitucional a exigência de 6 (seis) anos de idade para o ingresso no Ensino Fundamental, cabendo ao Ministério…