,

Adoção irregular: o melhor interesse da criança não justifica adoção sem o consentimento dos pais biológicos, segundo o STF.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso para julgar improcedente o pedido de guarda formulado por um casal, o qual manteve a guarda de uma criança, por mais de sete anos, de maneira irregular, e determinou…
,

O STF adota, de forma inovadora, a teoria do desvio produtivo, para condenar instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais coletivos decorrentes de prejuízos causados ao tempo útil do consumidor.

Em julgamento do Recurso Especial nº 1.737.412-SE, ocorrido em 05 de fevereiro de 2019, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou Instituição Bancária a pagar dano moral coletivo, no valor de 200 mil reais, aplicando a Teoria…
,

O STF posiciona-se no sentido da constitucionalidade da portaria nº 1.035/2018 do Ministério da Educação que limitou a idade para ingresso no Ensino Fundamental.

O Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 17, fixou a seguinte tese de julgamento: “É constitucional a exigência de 6 (seis) anos de idade para o ingresso no Ensino Fundamental, cabendo ao Ministério…
,

Ainda um fator gerador de contundentes passivos a não observância das exigências trazidas pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, especialmente, no que concerne ao cronograma de desembolso no âmbito dos contratos de parceria firmados com a administração pública.

No momento de formalização das parcerias entre as Organizações da Sociedade Civil e os entes públicos, várias são as exigências a serem observadas pela Administração Pública, conforme estabelecem os artigos 35 e 42 da Lei nº 13.019…
,

A Receita Federal do Brasil, por meio da solução de consulta nº 25-2019, esclarece acerca da isenção da Cofins prevista para associações sem fins lucrativos.

Ficou assentado, por meio da Solução de Consulta nº 25-2019-RFB, que a isenção da COFINS, a que se refere o art. 14, inciso X, da Medida Provisória nº 2.158-35, não se trata de isenção subjetiva, não alcançando, assim, a totalidade…

Novas disposições legislativas alteram a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

A Lei nº 13.796, de 3 de janeiro de 2019, alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas…

Entidades de saúde x Pronon e pronas

A Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica – PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência – PRONAS. Referidos programas consistem…

Materiais escolares

Visando à proteção dos responsáveis financeiros contra cláusulas abusivas, a Lei 12.866/2013 veda, em âmbito nacional, cláusulas contratuais que obriguem os pais a adquirirem qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou…

Homeschooling (Ensino em domicílio) defende de legislação específica

No julgamento do Recurso Extraordinário nº 888815, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a possibilidade do ensino domiciliar não deve ser admitida enquanto não houver a edição de uma lei pelo Congresso Nacional que regulamente o homescholling. Entendeu-se…