LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

Senado aprova Projeto de Lei para adiar a vigência da LGPD. A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018) dispõe acerca do tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de…

Projeto de Lei nº 1.006/2020 prevê auxílio financeiro pela União às Santas Casas e Hospitais Filantrópicos

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 1.006/2020, que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Santas Casas e aos hospitais sem fins lucrativos que participam, de forma complementar, do Sistema Único…

Portarias MEC n° 343, de 17 de março de 2020, e n° 395, de 15 de abril de 2020

A Portaria n° 343, de 17 de março de 2020, dispôs sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais, enquanto durar a situação de pandemia do Novo Coronavírus – COVID-19, pelo prazo de trinta dias. Em seguida,…

Portaria n° 54, de 1° de abril de 2020, do Ministério da Cidadania

A Portaria n° 54, de 1° de abril de 2020, aprovou recomendações gerais aos gestores e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) dos Estados, Municípios e do Distrito Federal com o objetivo de garantir a continuidade…

Decreto n° 10.315, de 06 de abril de 2020

O Decreto n° 10.315, de 06 de abril de 2020, prorroga, de ofício, a vigência das parcerias firmadas com as Organizações da Sociedade Civil. Seu artigo 1 estabelece que fica alterado, para 31 de dezembro de 2020, o término da vigência…

Impactos na área tributária devido à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).

Vários foram os atos normativos publicados que impactaram a área tributária nas esferas federal, estadual e municipal, os quais abrangeram prorrogações de prazos de recolhimento, do cumprimento de obrigações acessórias e outras providências.…

Operadora de plano de saúde não pode resilir, sem idôneo motivo, plano de saúde coletivo com menos de 30 usuários – reconhecida, à luz do Código de Defesa do Consumidor, a vulnerabilidade da pessoa jurídica estipulante e a abusividade pela operadora em por fim unilateralmente ao contrato.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da Quarta Turma, no julgamento do REsp nº 1.776.047/SP, consolidou o entendimento, entre os colegiados de direito privado, no sentido de que as operadoras de planos privados de saúde não podem…

Acervo digital acadêmico, as exigências à luz da portaria MEC Nº 315, de 04 de abril de 2018.

Em 2018, o Ministério da Educação (MEC) publicou a Portaria nº 315, segundo a qual se verificam as regras a serem adotadas pelas Instituições de Ensino Superior para implementação e gestão de todo o acervo de documentos das IES, que…

Fundos patrimoniais e captação de recursos

A Lei nº 13.800, de 4 de janeiro de 2019, dispõe sobre a constituição de fundos patrimoniais que possuem o objetivo de arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas privadas para programas, projetos e demais finalidades…

TST reconheceu como não lesiva a modificação de turno de trabalho de empregado, de noturno para diurno

No caso analisado, o empregado exercia função de agente socioeducativo em uma fundação e laborava há pelo menos 12 anos no turno noturno. Entretanto, por necessidade da instituição empregadora, de dar melhor atendimento aos educandos,…