A atuação das escolas na prevenção da automutilação e do suicídio.

A Lei 13.819, de 26 de abril de 2019, institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação. São objetivos dessa política, dentre outros: promover a saúde mental, prevenir a violência autoprovocada, abordar adequadamente os…
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Capacitação em primeiros socorros em instituições de ensino – Lei nº 13.722/2018.

Em 04 de outubro de 2018, foi publicada a Lei nº 13.722, que estabelece a obrigatoriedade de capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e trabalhadores de estabelecimentos de ensino público e privado de educação…
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O STF posiciona-se no sentido da constitucionalidade da portaria nº 1.035/2018 do Ministério da Educação que limitou a idade para ingresso no Ensino Fundamental.

O Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 17, fixou a seguinte tese de julgamento: “É constitucional a exigência de 6 (seis) anos de idade para o ingresso no Ensino Fundamental, cabendo ao Ministério…