Regularidade e segregação da documentação contábil para o Cebas.

As entidades beneficentes de assistência social, para terem direito à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, precisam cumprir alguns requisitos cumulativos, os…

Cadastramento das comunidades terapêuticas.

A Portaria nº 563, de 19 de março de 2019, estabeleceu em seu artigo 2º que as comunidades terapêuticas que tratam de pessoas com problemas associados ao álcool ou às drogas deverão iniciar credenciamento por meio do formulário de requerimento…
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Ainda um fator gerador de contundentes passivos a não observância das exigências trazidas pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, especialmente, no que concerne ao cronograma de desembolso no âmbito dos contratos de parceria firmados com a administração pública.

No momento de formalização das parcerias entre as Organizações da Sociedade Civil e os entes públicos, várias são as exigências a serem observadas pela Administração Pública, conforme estabelecem os artigos 35 e 42 da Lei nº 13.019…