Filiais de organizações religiosas podem ser dispensadas de inscrição junto ao cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ.

Como é de notório conhecimento, todas as entidades domiciliadas no Brasil estão obrigadas a se inscrever no CNPJ e a cada um de seus estabelecimentos localizados no Brasil ou no exterior, antes do início de suas atividades. Ocorre que com…

Novos procedimentos para reconhecimento da imunidade tributária do ITCD nas doações realizadas à Instituição de Educação e Assistência Social no estado do Ceará.

  Como é de conhecimento geral, as entidades sem fins lucrativos de educação e assistência social, hoje, são cada vez mais imprescindíveis para que o Estado possa cumprir a sua missão fundamental de promover o bem comum, auxiliado…
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Incentivos fiscais como captação de recursos às entidades do Terceiro Setor: dedutibilidade do valor da doação no IRPJ e CSLL.

  É inegável a importância social desempenhada pelas entidades do Terceiro Setor, que se tornaram imprescindíveis no auxílio ao Estado na promoção do bem comum. Diante disso, o Poder Público, visando o reconhecimento do papel…
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A Receita Federal do Brasil, por meio da solução de consulta nº 25-2019, esclarece acerca da isenção da Cofins prevista para associações sem fins lucrativos.

Ficou assentado, por meio da Solução de Consulta nº 25-2019-RFB, que a isenção da COFINS, a que se refere o art. 14, inciso X, da Medida Provisória nº 2.158-35, não se trata de isenção subjetiva, não alcançando, assim, a totalidade…