Novos procedimentos para reconhecimento da imunidade tributária do ITCD nas doações realizadas à Instituição de Educação e Assistência Social no estado do Ceará.

  Como é de conhecimento geral, as entidades sem fins lucrativos de educação e assistência social, hoje, são cada vez mais imprescindíveis para que o Estado possa cumprir a sua missão fundamental de promover o bem comum, auxiliado…
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Incentivos fiscais como captação de recursos às entidades do Terceiro Setor: dedutibilidade do valor da doação no IRPJ e CSLL.

  É inegável a importância social desempenhada pelas entidades do Terceiro Setor, que se tornaram imprescindíveis no auxílio ao Estado na promoção do bem comum. Diante disso, o Poder Público, visando o reconhecimento do papel…
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A Receita Federal do Brasil, por meio da solução de consulta nº 25-2019, esclarece acerca da isenção da Cofins prevista para associações sem fins lucrativos.

Ficou assentado, por meio da Solução de Consulta nº 25-2019-RFB, que a isenção da COFINS, a que se refere o art. 14, inciso X, da Medida Provisória nº 2.158-35, não se trata de isenção subjetiva, não alcançando, assim, a totalidade…