Com fundamento na Lei Geral de Proteção de Dados, (Lei n.º 13.709/2018), o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) fiscalizou farmácias na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, tendo autuado nove estabelecimentos por descumprimento da norma quanto ao uso dos dados de seus clientes (art. 9 e 18).
A autuação possuiu como objeto central a ausência de informação sobre como os dados dos clientes são tratados internamente, tendo sido identificadas vulnerabilidades em relação a agentes externos. Após a autuação, os estabelecimentos possuem 20 dias de apresentação de defesa, podendo, ao final do processo, vir a ser aplicada multa.
O cenário atual indica a necessidade urgente de que os gestores dos demais estabelecimentos (ex.: Escolas, abrigos, orfanatos, instituições de saúde etc.) fiquem atentos à implementação contínua dos preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados nas Organizações da Sociedade Civil em que atuam a fim de estarem preparados para futuras fiscalizações.
