Novas disposições legislativas alteram a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

A Lei nº 13.796, de 3 de janeiro de 2019, alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas…

ENTIDADES DE SAÚDE X PRONON E PRONAS

A Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica – PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência – PRONAS. Referidos programas consistem…

Materiais escolares

Visando à proteção dos responsáveis financeiros contra cláusulas abusivas, a Lei 12.866/2013 veda, em âmbito nacional, cláusulas contratuais que obriguem os pais a adquirirem qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou…

Homeschooling (Ensino em domicílio) defende de legislação específica

No julgamento do Recurso Extraordinário nº 888815, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a possibilidade do ensino domiciliar não deve ser admitida enquanto não houver a edição de uma lei pelo Congresso Nacional que regulamente o homescholling. Entendeu-se…

Nova oportunidade de operações de crédito para as entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos - MP nº 848 de 16 de agosto de 2018

Em 16 de agosto de 2018, a Medida Provisória nº 848 alterou a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, possibilitando a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às…

ADC 17 – DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LDB (LEI 9.394/96)

A Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 17 foi interposta pelo Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, tendo como objeto a declaração de constitucionalidade dos artigos 24, II, 31 e 32, caput, da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes…

A pensão alimentícia paga aos filhos e sua dedução no imposto de renda.

Inicialmente, é importante destacar que os casais que possuem filhos crianças/adolescentes ou incapazes, ao optarem por dissolver a sociedade conjugal, devem, obrigatoriamente, recorrer à justiça para estabelecer quem deverá desembolsar…

A Obrigatoriedade do eSocial e as Entidades do Terceiro Setor

O eSocial, ou Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, é um instrumento de unificação das informações acerca das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. Tem como objetivo…

Incertezas na política de educação em tempo integral no País

A crise econômica e seus reflexos sobre as receitas do pré-sal, que em parte são reservadas à educação, motivam incertezas em relação à evolução da política de educação em tempo integral no país. O problema foi apontado em debate…

Remar juntos

Pode-se dizer que sempre em tempo de poucos ventos que sopram a favor, é muito desejado uma pauta positiva entre fornecedor e cliente. O Escritório Helder Nascimento Advogados sugere cinco iniciativas que podem ajudar nessa postura colaborativa. 1.…