POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
Há mais de 12 anos foi instituída a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista através da Lei n.º [...]
USO DE MÁSCARAS EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DEIXA DE SER OBRIGATÓRIO
O Decreto n.º 35.496, do estado do Ceará, publicado em 07 de junho de 2023, estabelece que deixa de ser obrigatório o uso de máscaras [...]
ANPD divulga modelo de registro simplificado de operações com dados pessoais para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte (ATPP)
Em cumprimento ao Regulamento de Aplicação da LGPD para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte (ATPP) – Art. 9º, parágrafo único da Resolução CD/ANPD n.º [...]
Publicada portaria que institui o Fórum Permanente para acompanhar atualização do piso da Educação Básica
O ministro da Educação, Camilo Santana, instituiu o Fórum Permanente para acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os profissionais do [...]
ANPD divulga lista de processos de fiscalização em andamento
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados, seguindo com seu papel de dar efetividade às normas de proteção de dados, divulgou uma lista com os [...]
PENA MAIS GRAVE PARA CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO
Você sabia que, além da Lei Geral de Proteção de Dados, há no Código Penal os artigos 154-A e 155, que tipificam os crimes de [...]
RECURSOS AUXILIARES DA UNIÃO PARA PAGAMENTO DOS PISOS SALARIAIS DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM NO EXERCÍCIO DE 2023
A Portaria GM MS N.º 597, de 12 de maio de 2023, estabeleceu os critérios e parâmetros para fins de transferência de recursos visando o [...]
ANPD publica enunciado vinculante sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.
Segundo o enunciado, os agentes de tratamento poderão usar as bases legais previstas nos arts. 7º e 11 da LGPD para tratar os dados pessoais [...]
Publicada a Portaria n.º 119, de 23 de maio de 2023, a qual dispõe sobre a suspensão de prazos de processos da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social com atuação na área da educação.
Conforme a portaria, a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação suspendeu os prazos processuais da Certificação de Entidades Beneficentes [...]
DIFUSÃO POR ÓRGÃOS PÚBLICOS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
A Lei n.º 14.583, de 16 de maio de 2023, trouxe reforço para a difusão dos direitos fundamentais e humanos previstos na Constituição Federal; no [...]
TRANSPARÊNCIA ATIVA DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A INCENTIVO, RENÚNCIA, BENEFÍCIO OU IMUNIDADE
A Portaria RFB n.º 319, de 11 de maio de 2023, veio tratar sobre a transparência ativa das informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou [...]
A Resolução CNAS/MDS n.º 99/2023 do Conselho Nacional de Assistência Social
O Conselho Nacional de Assistência Social, no exercício de suas atribuições, emitiu a Resolução CNAS/MDS n.º 99/2023, a qual caracteriza os usuários, seus direitos, suas [...]