Helder Nascimento Advogados

O prazo para apresentação do Plano de Ação e dos Relatórios de Atividades junto aos Conselhos de Assistência Social foi prorrogado para 31 de dezembro de 2020, conforme Resolução n.º 18, de 03 de novembro de 2020, do Ministério da Cidadania.
Assim sendo, os gestores das entidades ou organizações que atuem na área de assistência social devem planejar a entrega dos documentos acima de acordo com o novo prazo definido na Resolução n.º 18.