Helder Nascimento Advogados

Em 15 de janeiro de 2021, foi publicado o Decreto n.º 196 do Estado do Pernambuco, por meio do qual foi prorrogado, por 180 (cento e oitenta) dias, o reconhecimento, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, da ocorrência do estado de calamidade pública nos seguintes munícipios pernambucanos: Recife, Barra de Guabiraba, Camocim de São Félix, Amaraji, Taquaritinga do Norte, Cabo de Santo Agostinho, Ipojuca, Vertente do Lério, São Vicente Férrer, Ibimirim, Vicência, Custódia, Cortês, São Benedito do Sul, Pesqueira, São Lourenço da Mata, Lagoa de Itaenga, São Bento do Una, Poção, Limoeiro, Aliança, Tacaimbó, Sairé, Itambé, Tracunhaém, Cumaru, Petrolina, Ribeirão, Dormentes, Carnaubeira da Penha, Gameleira, Bodocó, Terezinha, Belém de Maria, Flores, Panelas, Joaquim Nabuco, Condado, Paudalho, Santa Cruz, Jurema, Vertentes, Macaparana, Ingazeira, Betânia, Olinda, Bezerros, Água Preta, Lagoa dos Gatos, Serra Talhada, Verdejante, Triunfo, Cabrobó, Camaragibe, Itapissuma, Cupira, Surubim, Moreno, Paulista, Rio Formoso, Santa Cruz do Capibaribe, Santa Cruz da Baixa Verde, Afogados da Ingazeira, Canhotinho, Pedra, Itaíba, Chã de Alegria, Bom Jardim, Ferreiros, Águas Belas, Tamandaré, Gravatá, João Alfredo, Vitória de Santo Antão, Bom Conselho, Glória do Goitá, Solidão, Brejo da Madre de Deus, São João, Afrânio, Nazaré da Mata, Carpina, Toritama, São Joaquim do Monte, Caruaru, Arcoverde, Agrestina, Feira Nova, Granito, Salgadinho, Belo Jardim, Jaboatão dos Guararapes, São Caetano, Ibirajuba, Sanharó, Riacho das Almas, Araçoiaba, Palmares, Frei Miguelinho, Jaqueira, Caetés, Jucati, Goiana, Tabira, Terra Nova, Quipapá, Capoeiras, Santa Maria do Cambucá, Exu, Bonito, Lagoa do Ouro, Paranatama, Brejão, Primavera, Xexéu, Jatobá, Calumbi, Jupi, Itacuruba, São José da Coroa Grande, Alagoinha, Moreilândia, Venturosa, Garanhuns, Santa Maria da Boa Vista, Santa Terezinha, Calçado, Parnamirim, Igarassu, Passira, Sirinháem, Buíque, Itaquitinga, Chã Grande, Lagoa do Carro, Iati, Ilha de Itamaracá, Buenos Aires, Manari, Cachoeirinha, Sertânia, Carnaíba, Tuparetama, Palmeirina, Saloá, Brejinho, Quixaba, Santa Filomena, Camutanga, Petrolândia, São José do Egito, Orocó, Lagoa Grande, Timbaúba, Angelim, Floresta, Itapetim, Serrita, Iguaracy, Escada, Abreu e Lima, Barreiros, Maraial, Lajedo, Tupanatinga, Salgueiro, Trindade, Correntes, Tacaratu, Inajá, Jataúba, Belém do São Francisco e Catende.
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