Orientações sobre a Lei Estadual nº 17.208, 11/05/2020, que dispõe sobre ações de proteção aos consumidores da rede privada de ensino durante o plano de contingência do novo coronavírus (Covid-19), no estado do Ceará

Inicialmente, ressalta-se que a Lei Estadual deve ser imediatamente cumprida.Qual [...]

2020-07-08T15:00:02-03:008 de julho de 2020|CONSUMIDOR|

Operadora de plano de saúde não pode resilir, sem idôneo motivo, plano de saúde coletivo com menos de 30 usuários – reconhecida, à luz do Código de Defesa do Consumidor, a vulnerabilidade da pessoa jurídica estipulante e a abusividade pela operadora em por fim unilateralmente ao contrato.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da Quarta Turma, [...]

2020-02-28T16:30:17-03:0028 de fevereiro de 2020|CONSUMIDOR|

Prevalência da cláusula compromissória de arbitragem nas relações de consumo mediante o consenso das partes.

Segundo a Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, [...]

2020-01-30T21:19:59-03:0030 de janeiro de 2020|CONSUMIDOR|

Breve reflexão sobre os 28 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990.

O Código de Defesa do Consumidor completou, no mês de [...]

2019-10-31T09:23:38-03:0030 de outubro de 2019|CONSUMIDOR|

A proteção de dados do consumidor segundo a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – breves considerações.

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, Lei [...]

2019-08-21T13:47:27-03:0021 de agosto de 2019|CONSUMIDOR, Notícia|

O STF adota, de forma inovadora, a teoria do desvio produtivo, para condenar instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais coletivos decorrentes de prejuízos causados ao tempo útil do consumidor.

Em julgamento do Recurso Especial nº 1.737.412-SE, ocorrido em 05 [...]

2019-05-09T21:46:22-03:007 de abril de 2019|CONSUMIDOR, Notícia|
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