APÓS ASSINAR TAC, TIM LANÇA SITE PARA RESSARCIMENTO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE AOS CLIENTES

A operadora de celular TIM havia assinado um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, em razão de cobranças indevidas enviadas aos clientes. Para iniciar a fase de cumprimento do TAC, a TIM criou um site para ressarcimento dos clientes…

Orientações sobre a Lei Estadual nº 17.208, 11/05/2020, que dispõe sobre ações de proteção aos consumidores da rede privada de ensino durante o plano de contingência do novo coronavírus (Covid-19), no estado do Ceará

Inicialmente, ressalta-se que a Lei Estadual deve ser imediatamente cumprida.Qual o efeito da publicação da Lei Estadual nº 17.208/2020 após a decisão judicial nos autos da Ação Civil Pública nº 0226170-82.2020.8.06.0001? Qual desconto…

LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

Senado aprova Projeto de Lei para adiar a vigência da LGPD. A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018) dispõe acerca do tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de…

Operadora de plano de saúde não pode resilir, sem idôneo motivo, plano de saúde coletivo com menos de 30 usuários – reconhecida, à luz do Código de Defesa do Consumidor, a vulnerabilidade da pessoa jurídica estipulante e a abusividade pela operadora em por fim unilateralmente ao contrato.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da Quarta Turma, no julgamento do REsp nº 1.776.047/SP, consolidou o entendimento, entre os colegiados de direito privado, no sentido de que as operadoras de planos privados de saúde não podem…

Prevalência da cláusula compromissória de arbitragem nas relações de consumo mediante o consenso das partes.

Segundo a Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do Consumidor - CDC, em seu artigo 51, inciso VII, é nula de pleno direito a Cláusula Compromissória que determina a solução de conflitos por meio de arbitragem,…

Breve reflexão sobre os 28 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990.

O Código de Defesa do Consumidor completou, no mês de setembro de 2019, 28 anos de existência. Promulgada em 11 de setembro de 1990, a Lei 8.078/90 trouxe importantes modificações à vida dos consumidores e se firmou como um marco para…
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A proteção de dados do consumidor segundo a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – breves considerações.

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, Lei 13.709, foi sancionada em 14 de agosto de 2018 e entrará em vigor em agosto de 2020, entre os diversos objetivos, visa também a proteger os dados fornecidos pelo consumidor, por ocasião de…
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O STF adota, de forma inovadora, a teoria do desvio produtivo, para condenar instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais coletivos decorrentes de prejuízos causados ao tempo útil do consumidor.

Em julgamento do Recurso Especial nº 1.737.412-SE, ocorrido em 05 de fevereiro de 2019, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou Instituição Bancária a pagar dano moral coletivo, no valor de 200 mil reais, aplicando a Teoria…