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Em 8 de julho de 2022, foi publicada a Lei [...]
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CADASTRO NACIONAL DE ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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DIREITO AOS ACOMPANHANTES DAS PESSOAS COM PRIORIDADE DE ATENDIMENTO
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OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO NA MATRÍCULA DE MATERIAL SOBRE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ESTADO DE PERNAMBUCO
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IMPENHORABILIDADE DE BENS DE HOSPITAIS FILANTRÓPICOS
Os bens dos Hospitais filantrópicos passaram a ser impenhoráveis com [...]
ARRECADAÇÃO DE RECURSOS ATRAVÉS DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO
Em 04 de maio de 2022, foi publicada a Lei [...]
