Fundos patrimoniais e captação de recursos

A Lei nº 13.800, de 4 de janeiro de 2019, dispõe sobre a constituição de fundos patrimoniais que possuem o objetivo de arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas privadas para programas, projetos e demais finalidades…

As organizações da sociedade civil precisam expor publicamente que possuem Cebas?

Os artigos 67 e 68 da Portaria MEC nº 15/2017 fixaram a obrigatoriedade de ser exposta Placa Indicativa em todos os estabelecimentos contemplados com CEBAS, assim como em todos os canais e meios de comunicação adotados pela Organização…

Regularidade e segregação da documentação contábil para o Cebas.

As entidades beneficentes de assistência social, para terem direito à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, precisam cumprir alguns requisitos cumulativos, os…

Cadastramento das comunidades terapêuticas.

A Portaria nº 563, de 19 de março de 2019, estabeleceu em seu artigo 2º que as comunidades terapêuticas que tratam de pessoas com problemas associados ao álcool ou às drogas deverão iniciar credenciamento por meio do formulário de requerimento…
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Ainda um fator gerador de contundentes passivos a não observância das exigências trazidas pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, especialmente, no que concerne ao cronograma de desembolso no âmbito dos contratos de parceria firmados com a administração pública.

No momento de formalização das parcerias entre as Organizações da Sociedade Civil e os entes públicos, várias são as exigências a serem observadas pela Administração Pública, conforme estabelecem os artigos 35 e 42 da Lei nº 13.019…