EXPEDIDA NOTA TÉCNICA ESCLARECENDO A CARACTERIZAÇÃO DA CONTAMINAÇÃO POR CORONAVÍRUS COMO DOENÇA OCUPACIONAL

No dia 11 de dezembro de 2020, foi publicada Nota Técnica por parte da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, órgão atrelado ao Ministério da Economia, acerca da caracterização da contaminação por Coronavírus como doença…

PRORROGADO PRAZO PARA ACORDOS DE REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIOS E SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Na última terça-feira, dia 13 de outubro, foi publicado o Decreto n.º 10.517/2020, que prorrogou pelo prazo de sessenta dias, limitados até o fim do estado de calamidade pública declarado pela pandemia de Covid-19, o prazo para a prorrogação…

MINISTÉRIO DA SAÚDE RETIRA COVID-19 DA LISTA DE DOENÇAS OCUPACIONAIS, CONFORME A PORTARIA N.º 2.345, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020

Desde abril de 2020, por decisão do STF, estava suspenso o trecho da MP 927/2020 que considerava a COVID-19 uma doença ocupacional, listada no rol de doenças relacionadas ao Trabalho por meio da Portaria n.º 2.309/20. Em 02 de setembro…

AMPLIAÇÃO DOS PRAZOS DE REDUÇÃO E SUSPENSÃO DOS CONTRATOS DE EMPREGO.

O Decreto n.º 10.470, de 24 de agosto de 2020, ampliou os prazos para adoção das medidas de redução da jornada e salário, proporcionalmente, e de suspensão dos contratos de emprego. Já era possível se aplicar tais medidas por 120…

TST reconheceu como não lesiva a modificação de turno de trabalho de empregado, de noturno para diurno

No caso analisado, o empregado exercia função de agente socioeducativo em uma fundação e laborava há pelo menos 12 anos no turno noturno. Entretanto, por necessidade da instituição empregadora, de dar melhor atendimento aos educandos,…

O novo e já polêmico Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, instituído pela MP 905/2019: entre um emaranhado de condicionamentos para sua adoção, mas também de vantagens para o empregador.

Com o intuito de gerar mais empregos formais, estimular novas contratações, geração de novos postos de trabalhos, especialmente para jovens trabalhadores, foi editada a Medida Provisória 905 de 2019, que instituiu, o Contrato de Trabalho…

O Tribunal Superior do Trabalho reafirma que sobre o aviso-prévio indenizado não incide a contribuição previdenciária.

A Terceira Turma do Superior Tribunal do Trabalho, em recente decisão unânime, confirmou, ao julgar o ARR-10889-34.2017.5.03.0058, que o aviso-prévio indenizado não é base de cálculo para a contribuição previdenciária, por considerar…
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Contribuição sindical: um mar revolto de cobranças ilegais e de aparentes e reais incertezas. A espera da calmaria pelos bons ventos da Constituição.

  Ao falar-se de contribuição sindical, logo emerge uma gama de dúvidas por parte de empregados e empregadores acerca do que é devido ou não ser pago a esse título, mesmo após as alterações trazidas pela Lei 13.467/2017, intitulada…
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A Receita Federal do Brasil reconheceu que os benefícios concedidos pelo empregador a título de alimentação, em forma de vale-alimentação ou vale-refeição, não possuem natureza salarial, reformando recente entendimento seu que ampliava a insegurança jurídica, os custos de contratação e confrontava a atual redação do art. 427, § 2º, da CLT.

A concessão pelo empregador de vale-alimentação e vale-refeição para seus empregados sempre foi uma lamentável fonte de insegurança jurídica. Isso ocorria, seja pela ótica do judiciário ou das autoridades fiscais, desincentivando a…