No último dia 10, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o Guia “Como proteger seus dados pessoais”, que possui informações e orientações sobre as relações de consumo no contexto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Em linguagem acessível e clara, o Guia traz informações sobre as situações nas quais os dados pessoais podem ser coletados e quando podem ser tratados, conforme listado a seguir:
- Quando há o consentimento do titular dos dados pessoais;
- Quando o controlador precisa tratar esses dados para cumprir com uma obrigação legal ou regulatória;
- Quando a administração pública executa políticas públicas ou no desempenho de suas funções institucionais;
- Para a realização de estudos por órgão de pesquisa;
- Para a execução de um contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
- Para o exercício de direitos em um processo judicial, administrativo ou arbitral;
- Para a proteção da vida e da segurança física do titular;
- Para a proteção da saúde em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
- Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;
- Para a proteção do crédito.
O Guia segue com diversas perguntas e respostas com o objetivo de tirar as principais dúvidas do consumidor no seu dia a dia. Vale a pena conferir.
Para acessar o guia: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/ministerio-da-justica-e-seguranca-publica-e-anpd-lancam-guia-de-protecao-de-dados-do-consumidor/guia-do-consumidor_v5-5.pdf
