Vários foram os atos normativos publicados que impactaram a área tributária nas esferas federal, estadual e municipal, os quais abrangeram prorrogações de prazos de recolhimento, do cumprimento de obrigações acessórias e outras providências.
Segue a consolidação de alguns atos normativos em âmbito federal:
Decreto nº 10.285/2020: Reduz a 0%, no período de 20.03 a 30.09.2020, as alíquotas do IPI para produtos especificados utilizados no combate à pandemia do Coronavírus/COVID-19.

Resolução Camex nº 17/2020: Reduz a 0% a alíquota do Imposto de Importação de determinados produtos, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Coronavírus/COVID-19.

Resolução Camex nº 22/2020: Reduz a 0% a alíquota do Imposto de Importação de determinados produtos, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Coronavírus/COVID-19.

Instrução Normativa RFB nº 1.927/2020: Altera a legislação que trata do despacho aduaneiro de importação em face do Coronavírus/COVID-19.

Portaria Secex nº 16/2020: Favorece a venda praticada no comércio internacional.

Portaria Secex nº 18/2020: Suspende a exigência de licenciamento de importação para produtos específicos em face do Coronavírus/COVID-19.
Portaria ME nº 103/2020: Institui medidas sobre a cobrança de Dívida Ativa da União relacionadas ao Coronavírus/COVID-19.

Portaria PGNF nº 7.820/2020: Transação extraordinária na cobrança de Dívida Ativa da União em função dos efeitos do Coronavírus/COVID-19.
Resolução Conjunta RFB/PGFN nº 555/2020: Prorrogou-se por 90 dias a validade das Certidões Negativas de Débitos e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativa. (Insta mencionar que a prorrogação só alcança as certidões já expedidas e em vigor.)