Sobre a sociedade de advogados HELDER NASCIMENTO ADVOGADOS

Helder Nascimento Advogados – “HNADV” é uma sociedade de advogados sediada na Rua Marcos Macêdo, 1333, sala 1018, torre II, registrada na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Ceará, sob o n.º 726, do livro B, CNPJ 14.063.926/0001-30, doravante designada “HNADV”.

HNADV, como pessoa jurídica prestadora de serviços advocatícios, que lida diariamente com dados pessoais, considera-se comprometida com as matérias reguladas e as obrigações impostas pela legislação brasileira sobre proteção de dados estabelecida na Lei 13.709/2018 e sua regulamentação, doravante denominada LGPD.  Nessa perspectiva, é aprovada a presente Política de Proteção de Dados Pessoais, com o propósito de reforçar o seu compromisso e respeito para com as regras de privacidade e de proteção de dados pessoais. Pelo disposto, a presente Política de Proteção de Dados Pessoais é diretamente aplicável a todas as operações desenvolvidas no âmbito das atividades desempenhadas por HNADV.

Sobre a Política de Proteção de Dados Pessoais

HNADV reconhece o direito das pessoas à proteção dos seus dados pessoais, assegurando que todos os titulares de dados pessoais, que lhe confiam o seu tratamento, têm conhecimento da finalidade e do processo de tratamento da informação fornecida, bem como dos direitos que lhes assistem nesta matéria e da forma de exercício dos mesmos, nos termos e em conformidade com os princípios da finalidade (realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades); adequação (compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento) e necessidade (limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados) e demais princípios do artigo 6º da LGPD.

Nesse contexto e, tendo presente que a persecução de tais desígnios depende de uma combinação sólida de utilizadores responsáveis, tecnologias adequadas e processos seguros, HNADV, à luz do disposto no artigo 5º, parágrafo 2º, inciso I, alíneas “a” e “d”, estabelece a presente Política de Proteção de Dados Pessoais, tendo em vista a facilitação da aplicação efetiva da LGPD no quadro das características e especificidades próprias que lhe são colocadas enquanto prestadora de serviços.

Por conseguinte, definem-se procedimentos para solicitar, devidamente legitimado, o acesso, a retificação ou o apagamento de dados pessoais, desde que não conflitem com outras bases legais que amparem direitos de HNADV. Criam-se mecanismos que facilitem o exercício do direito à limitação do tratamento, do direito de portabilidade e do direito de oposição e novas regras que complementam as disposições, em matéria de proteção e tratamento de dados pessoais, previstas nos Termos e Condições que regulam a oferta dos diversos produtos e serviços e que se encontram devidamente publicizadas nos respectivos serviços específicos aos quais os clientes recorrem.

Deste modo, HNADV dá a conhecer a seus clientes e aos restantes Utilizadores as regras gerais de privacidade e de tratamento dos dados pessoais, que recolhe e trata, de forma lícita, leal e transparente, no estrito respeito e cumprimento do quadro geral da Proteção de Dados vigente no ordenamento jurídico brasileiro.

Na qualidade de responsável pelas atividades de tratamento dos dados pessoais e da informação, HNADV garante que executa e promove as medidas técnicas e organizativas adequadas e eficazes ao cumprimento dos princípios da proteção de dados, conforme o disposto na LGPD, e que tem em conta a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento da informação, bem como o risco de falhas na proteção dos direitos e liberdades das pessoas físicas. Por conseguinte, HNADV disponibiliza e divulga, de forma clara e extensiva, a presente Política de Proteção de Dados Pessoais e recomenda sua leitura, atenta e responsável, a seus clientes e a todos os utilizadores.

Em conformidade com o novo modelo de governança preconizado para as organizações e instituído pela LGPD, HNADV nomeia um encarregado para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Âmbito

A presente Política de Proteção de Dados Pessoais aplica-se exclusivamente ao tratamento de dados pessoais efetuados por HNADV.

Dados Pessoais

Para efeitos da presente Política de Dados Pessoais, entende-se por «Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa natural identificada ou identificável (“titular dos dados”).

Nestes termos, é considerada identificável uma pessoa singular que possa, direta ou indiretamente, ser identificada, em especial por referência a um elemento identificador – como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrônica – ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, econômica, cultural ou social dessa pessoa singular.

O responsável pelo tratamento de dados na HNADV

A entidade responsável pela coleta e tratamento dos dados pessoais é HNADV que, no seu contexto, decide quais os dados recolhidos, os meios de tratamento, o período de conservação e as finalidades para que são utilizados.

Tipologia de dados pessoais recolhidos

HNADV, no âmbito da sua atividade, coleta e trata os dados pessoais necessários à prossecução da sua missão e atribuições, nos termos dos seus atos constitutivos.

Coleta dos dados pessoais

HNADV coleta dados pessoais presencialmente, por telefone, por escrito ou através de sistemas de informática. Os dados pessoais recolhidos são tratados, quer por meios não automatizados (por exemplo, fichas manuais), quer informaticamente e no estrito cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais, sendo armazenados em base de dados específicas, criadas para o efeito. Em situação alguma, os dados coletados serão utilizados para outra finalidade que não seja aquela para a qual foi dado o consentimento por parte do titular dos dados ou a condição de legitimidade do tratamento.

Sobre a licitude do tratamento dos dados pessoais

Na HNADV, o tratamento dos dados pessoais depende da verificação de condições de legitimidade e de verificação de licitude da finalidade desse mesmo tratamento, bem como da observância do princípio da proporcionalidade lato sensu .

Em concreto, todo o tratamento de dados pessoais na HNADV só ocorrerá desde que:

– seja necessário para a prossecução de interesses legítimos e se o titular dos dados tiver dado de forma inequívoca o seu consentimento;
– seja necessário para a execução de um contrato ou para o cumprimento de alguma obrigação legal a que o responsável pelo tratamento esteja adstrito;
– seja necessário para a proteção de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular;
– seja necessário para o exercício de funções de interesse público ou no exercício de autoridade pública em que esteja investido o responsável pelo tratamento;
– seja necessário para a prossecução de interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou de terceiro a quem os dados sejam comunicados, desde que não devam prevalecer os interesses ou os direitos, liberdades e garantias do titular dos dados;
– esteja previsto ou facultado na LGPD ou disciplinado pela ANPD.

Sobre as finalidades do tratamento dos dados pessoais

As informações sobre o tratamento de dados pessoais são prestadas ao titular dos dados no momento da sua coleta ou, se os dados pessoais tiverem sido obtidos a partir de outra fonte, dentro de um prazo razoável, consoante às circunstâncias.

Por ocasião da coleta dos dados, HNADV, enquanto responsável pelo tratamento, faculta ao titular dos dados pessoais informações mais detalhadas sobre a utilização que dará à informação, designadamente:

a) a identidade e os contatos do responsável pelo tratamento;
b) os contatos do encarregado da proteção de dados;
c) as finalidades a que se destina o tratamento dos dados pessoais, bem como o fundamento jurídico
para esse mesmo tratamento;
d) os destinatários ou categorias de destinatários dos dados pessoais;
e) os direitos do titular dos dados;
f) o prazo de conservação dos dados ou os critérios usados para definir esse prazo;
g) quais os dados que tem de fornecer obrigatoriamente e quais são facultativos.

Os dados pessoais tratados por HNADV podem ser transmitidos a terceiros legitimamente quando se verificar o cumprimento de fins diretamente relacionados com as funções legítimas do titular ou do responsável pelo tratamento.

Sempre que os dados pessoais forem suscetíveis de ser legitimamente transferidos para outro destinatário, o titular dos dados é informado previamente à comunicação dos dados pessoais a terceiros, sendo que, quando justificado, poderá exigir que os seus dados pessoais não sejam transferidos, desde que tal não prejudique o interesse vital e legítimo de uma das partes ou o interesse público.

Sempre que HNADV tiver a intenção ou necessidade de tratar os dados pessoais para outro fim que não aquele para o qual tenham sido recolhidos, fornecerá, previamente, ao titular dos dados, informações sobre esse fim e outras informações necessárias. Quando não for possível informar o titular dos dados da proveniência dos dados pessoais que a sociedade de advogados detém, por se ter recorrido a várias fontes, deverá ser-lhe fornecida toda a informação que existe sobre essa mesma proveniência.

Prazo de conservação dos dados pessoais

O período durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade do respectivo tratamento.

HNADV pode conservar os dados pessoais durante o tempo em que se lhe possa exigir algum tipo de responsabilidade derivada de uma relação jurídica, da execução de um contrato ou da aplicação de medidas pré-contratuais.

Sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período necessário para cumprir as finalidades que motivaram a sua coleta e tratamento ou pelo período de tempo autorizado pela ANPD, findo o qual os mesmos serão eliminados.

HNADV, em sede de tratamento para fins de arquivo de interesse público, ou para fins de investigação científica ou histórica, ou para fins estatísticos, pode conservar os dados durante períodos mais longos, sem prejuízo de aplicar as garantias adequadas, nos termos da legislação em vigor, para os direitos e liberdades do titular dos dados. Essas garantias implicam a adoção de medidas técnicas e organizativas que visem assegurar, nomeadamente, o respeito do princípio da minimização dos dados.

Direitos dos titulares dos dados

Nos termos do quadro legal sobre a Proteção de Dados Pessoais, HNADV garante ao titular dos dados o direito de acesso, atualização, retificação ou apagamento dos seus dados pessoais, mediante pedido escrito endereçado ao encarregado de proteção de dados.

Quando o direito de acesso do titular dos dados prejudicar direitos fundamentais e interesses legítimos de pessoas singulares, este deverá ser limitado.

Sobre as medidas de segurança

HNADV procura proteger os dados pessoais dos utilizadores, através de diversas medidas técnicas e organizativas adequadas, utilizando mecanismos de cifra, de pseudoanonimização, de autenticação federada e outros mecanismos disponíveis, com o objetivo de garantir a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados pessoais.

Com vista à segurança dos dados pessoais, HNADV implementa as seguintes medidas:

– restrições de acesso a dados pessoais com base no critério da “necessidade de conhecer”, bem como nas competências e atribuições de quem a cede, aplicadas em estreita conformidade com o comunicado ao titular dos dados pessoais por ocasião da coleta dos mesmos;
– a transferência de dados pessoais através de canais de comunicação cifrados;
– o armazenamento de dados de categorias especiais é feito de forma cifrada, assim como as respectivas cópias de segurança; proteção das infraestruturas tecnológicas com mecanismos técnicos e organizativos para evitar acessos não autorizados; monitorização das infraestruturas tecnológicas, a vários níveis, como controle de acessos, utilização indevida, e tráfego anormal, com o objetivo de prevenir, detetar e impedir o acesso não autorizado a dados pessoais.

Sobre a comunicação de dados pessoais a outras entidades (terceiros subcontratados)

HNADV, no âmbito das suas atribuições, poderá recorrer a terceiros subcontratados para a prestação de determinados serviços. Quando o tratamento de dados for efetuado por subcontratado ou terceiro a quem sejam transmitidos dados, HNADV verificará se este apresenta garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas, de modo a que o tratamento satisfaça os requisitos da legislação em vigor e assegure a defesa dos direitos do titular dos dados.

O tratamento nesses termos é regulado por contrato ou outro ato normativo, que vincula o subcontratado ou o terceiro às diretrizes estabelecidas por HNADV, enquanto entidade responsável pelo tratamento dos dados, e define o objeto e a duração desse tratamento, a natureza e finalidade do mesmo, o tipo de dados pessoais e as categorias dos titulares dos dados e as obrigações e direitos do responsável pelo tratamento.

O contrato estipula, designadamente, que o subcontratado ou terceiro:

a) Apenas trata os dados pessoais transmitidos mediante instruções documentadas da HNADV, incluindo no que respeita às transferências de dados para países terceiros ou organizações internacionais, salvo se a lei proibir tal informação por motivos importantes de interesse público;
b) Assegura que as pessoas autorizadas a tratar os dados pessoais assumem um compromisso de confidencialidade ou estão sujeitas à adequadas obrigações legais de confidencialidade;
c) Adota as medidas de segurança mais adequadas;
d) Apaga ou devolve à HNADV todos os dados pessoais depois de concluída a prestação de serviços relacionados com o tratamento, apagando as cópias existentes, a menos que a conservação dos dados seja exigida ao abrigo do direito;
e) Disponibiliza à HNADV todas as informações necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações previstas no presente artigo e facilita e contribui para as auditorias, inclusive as inspeções, conduzidas pelo responsável pelo tratamento ou por outro auditor por este mandatado;
f) O subcontratado não poderá contratar outro subcontratado sem autorização da HNADV, devendo remeter-se o pedido ao responsável pelo tratamento de dados.

Em qualquer dos casos, HNADV permanece também responsável pelos dados pessoais que disponibilize.

Sobre a transferência de dados pessoais para fora do Brasil

A prossecução de determinadas atribuições por HNADV pode implicar a transferência dos seus dados para fora do Brasil. HNADV verifica previamente que o país ou o território para os quais transfere os dados garantem um nível adequado de proteção de dados. Sendo o caso, HNADV cumprirá rigorosamente as disposições legais aplicáveis, bem como as orientações homologadas pela Diretoria-geral.

Sobre os portais on-line da HNADV

HNADV apresenta, nos seus portais on-line, uma declaração respeitante às práticas de privacidade relacionadas com o(s) site(s). Consta dessa declaração a identificação dos dados recolhidos, informação técnica, bem como as garantias de segurança e confidencialidade exigidas pela Lei e pelos restantes direitos dos titulares dos dados.

HNADV respeita o direito à privacidade e não armazena nos sites qualquer informação de caráter pessoal sem o consentimento dos titulares dos dados ou de forma ilícita.

Relativamente à recolha e utilização de informação técnica, os sites podem usar cookies, nomeadamente de sessão.

A informação técnica será utilizada apenas para finalidades estatísticas.

Alterações à política de proteção de dados pessoais da HNADV

HNADV reserva-se o direito de, a qualquer altura, proceder a reajustamentos ou alterações à presente Política de Privacidade, sendo essas alterações devidamente publicizadas.

 

Questões e sugestões

Para saber mais sobre a forma como HNADV trata os seus dados pessoais, ou para esclarecer qualquer dúvida, apresentar uma reclamação ou comentários, deverá ser encaminhada comunicação para a sede da sociedade de advogados.