Com a chegada do período de matrículas, os gestores de instituições de ensino, por meio do apoio de sua assessoria jurídica, enfrentam o desafio de revisar contratos educacionais visando assegurar o cumprimento da legislação vigente.
Entre as prioridades está a adaptação dos contratos educacionais às normas de proteção de dados. Com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em vigor, as escolas devem estabelecer diretrizes claras sobre coleta, armazenamento e compartilhamento de informações dos alunos e de suas famílias sendo essencial obter consentimento expresso para o uso de dados e assegurar medidas de segurança digital adequadas, visando evitar o vazamento de informações e respeitar a privacidade de todos os envolvidos.
Outro aspecto fundamental é a inclusão de cláusulas que considerem os direitos dos alunos com necessidades educacionais especiais (NEE). A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e outras regulamentações exigem que as escolas garantam acessibilidade plena, incluindo adaptação curricular e infraestrutura física adequada para esses alunos. A inclusão dessas garantias no contrato fortalece a relação entre a instituição e as famílias, assegurando que todos os alunos recebam atendimento educacional justo e igualitário.
Além disso, a transparência sobre reajustes de mensalidade, condições de rescisão e política de descontos é indispensável para estabelecer uma relação de confiança com as famílias. Gestores escolares devem estar atentos às atualizações legislativas e, sempre que possível, contar com suporte de uma assessoria jurídica especializada para garantir que os contratos respeitem a legislação vigente, evitem litígios e promovam a confiança no ambiente escolar.
Ao adotar esses cuidados, os gestores fortalecem o compromisso com a qualidade educacional e a proteção de seus alunos, promovendo um ambiente inclusivo, seguro e transparente, em conformidade com as melhores práticas e exigências legais atuais.
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