Repercussão geral: STF decidirá se a separação está extinta após a ec 66/2010.

A Emenda Constitucional (EC) 66/2010 alterou a redação do Art. 226 §6º da Constituição Federal, dispondo sobre a dissolução do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito da prévia separação judicial por mais de 1 (um)…

O Conselho Nacional de Justiça publicou o provimento nº 83 que altera requisitos na parentalidade socioafetiva.

Com a multiplicidade de formações familiares, percebe-se que os vínculos estabelecidos a partir da afetividade entre os indivíduos podem ser tão relevantes quanto aqueles oriundos da consanguinidade. A afetividade passou a ocupar papel…

TJ-PE autoriza cartórios a homologar divórcios com manifestação unilateral de um dos cônjuges.

O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por meio do provimento 06/2019, assinado pelo corregedor-geral em exercício Desembargador Jones Figueiredo, aprovou, por unanimidade, o “divórcio impositivo”, autorizando que os cartórios…