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LICENÇA COMPULSÓRIA DE PATENTES OU PEDIDOS DE PATENTES EM CASOS DE EMERGÊNCIA NACIONAL OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.

A Lei n.º 14.200, de 02 de setembro de 2021, [...]

2021-09-13T10:07:28-03:0013 de setembro de 2021|DIREITOS AUTORAIS|
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