No dia 30 de setembro de 2020, o Governo Federal publicou o Decreto n.º 10.502, que instituiu a nova Política Nacional de Educação Especial.A medida prevê a possibilidade de criação de escolas e classes voltadas somente para os alunos da Educação Especial. Assim, a partir da publicação da política, está facultado às famílias dos alunos […]
O Decreto n.º 10.315, de 6 de abril de 2020, prorrogou, de ofício, o prazo do término dos instrumentos contratuais celebrados com a Administração Pública, com data final entre 20 de março de 2020 e 30 de dezembro de 2020, para 31 de dezembro de 2020. A prorrogação alcança os convênios, contratos de repasse, termos […]
Na última terça-feira, dia 13 de outubro, foi publicado o Decreto n.º 10.517/2020, que prorrogou pelo prazo de sessenta dias, limitados até o fim do estado de calamidade pública declarado pela pandemia de Covid-19, o prazo para a prorrogação de acordos voltados para a suspensão do contrato de trabalho, redução de jornadas e salários, podendo […]
Em razão da pandemia de Coronavírus e da situação excepcional atual, o Conselho Estadual de Educação do Estado do Ceará (CEE-CE), com o fito de não prejudicar as instituições de ensino, assim como os seus discentes, prorrogou o recredenciamento de instituições de ensino, assim como a autorização, o reconhecimento e a renovação de cursos do […]
Na segunda-feira, dia 05 de outubro de 2020, foi publicado o Decreto n.º 49.523/2020 pelo Governador do estado de Pernambuco dispondo acerca da manutenção da suspensão das aulas para os alunos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental de instituição públicas e privadas até o dia 19 de outubro de 2020, como forma de medida […]
Na terça-feira, dia 29 de setembro de 2020, foi sancionada a Lei Federal n.º 14.064/2020, que dispõe acerca dos maus-tratos a animais, a qual majorou a pena aplicada aos causadores de maus-tratos, sendo previstas penas de 2 a 5 anos, multa e proibição de guarda.A supracitada Lei veio modificar a Lei n.º 9.605/1998, que dispõe […]
No último dia 17 de setembro de 2020, o Ministério da Economia publicou a Portaria n.º 20.749/2020, que traz regras atinentes à distribuição de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada realizada pelas Organizações da Sociedade Civil. Tais regras são relativas aos concursos acima mencionados, que são feitos com a finalidade de arrecadar recursos […]
Na terça-feira, dia 22 de Setembro de 2020, a Secretaria de Saúde do Estado Do Ceará (SESA) divulgou novo protocolo setorial de retomada às atividades escolares. Desde o início do mês de setembro, vem ocorrendo gradualmente o retorno às atividades nas instituições de ensino. O protocolo setorial traz as diretrizes sanitárias mínimas que as instituições […]
No último dia 20 de setembro de 2020, o Governo do Estado do Ceará sancionou novo decreto com diretrizes sobre as medidas de enfrentamento da Covid-19. O Decreto n.º 33.742/2020 trouxe mudanças significativas, principalmente no que concerne ao retorno das atividades educativas, estabelecendo novos números para o retorno às aulas presenciais. Vejamos: NÍVEL ESCOLAR PERCENTUAL […]
Na última quarta-feira, dia 23 de setembro de 2020, foi sancionada pelo Presidente da República a Lei n.º 14.061/2020, que prorroga a suspensão da obrigatoriedade das entidades prestadoras de serviços ao SUS quanto à manutenção de metas quantitativas e qualitativas. Assim sendo, dando continuidade à Lei n.º 13.992/2020, que suspendeu por 120 (cento e vinte) […]