Ausência superior A 30%: Obrigação legal de notificação ao conselho tutelar

Para fins de observância à Lei n. 13.803/2019, é essencial que os gestores escolares estejam atentos à frequência dos alunos.

A legislação determina que, sempre que um estudante apresentar mais de 30% de faltas, a escola deve notificar o Conselho Tutelar local.

Essa medida visa assegurar o direito à educação e possibilitar a intervenção adequada para identificar possíveis situações de vulnerabilidade ou risco ao aluno.

O controle de frequência deve ser realizado de forma rigorosa e as notificações de ausência precisam ser encaminhadas para os gestores de maneira ágil e completa, contribuindo para a proteção e o desenvolvimento integral das crianças e adolescentes sob nossa responsabilidade.