Normas complementares do Conselho Estadual de Educação do Ceará em Direitos Humanos, Cultura de Paz e Justiça Restaurativa.

Em 15 de janeiro de 2025, foi publicada a Resolução CEE n. 514 de 2024 que institui normas às Diretrizes Complementares para a Educação em Direitos Humanos, Cultura de Paz e Justiça Restaurativa no Sistema de Ensino do Estado do Ceará.

As Instituições de Ensino da Educação Básica e Ensino Superior deverão considerar a Educação em Direitos Humanos, Cultura de Paz e Justiça Restaurativa de modo transversal na construção dos Projetos Pedagógicos e Institucionais (PPI), Regimento Escolar, Planos de Desenvolvimento Institucionais (PDI), Projetos Pedagógicos de Curso (PPC), Planos de Cursos (PC), dos materiais didáticos e pedagógicos e nos demais documentos da instituição (art. 9).

A inserção dos temas acima poderá ser realizada através de diversas formas, tais como: por meio de conteúdo específico, da criação de componentes curriculares ou de metodologias dialógicas, por exemplo (art. 10). Os artigos 11 e 12 da norma trazem recomendações específicas para as Instituições de Educação Básica e Ensino Médio a serem observadas, inseridas nos documentos internos das instituições e efetivamente aplicadas.

Acesse na íntegra clicando aqui.