DIREITOS DO TITULAR DE DADOS
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) garante a você, titular, diversos direitos, pois os dados pessoais são seus. Nós nos comprometemos e nos preocupamos com sua privacidade e proteção de dados pessoais e, por essa razão, listamos abaixo os seus direitos, conforme assegurado pela Lei.
Quem é o Titular de Dados?
Segundo o art. 5º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), titular de dados pessoais é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento. Sendo assim, uma vez que um dos fundamentos da LGPD é a autodeterminação informativa, essa lei traz uma série de direitos que você pode exercer enquanto titular de dados pessoais, a fim de garantir transparência e controle sobre o fluxo de seus dados e informações pessoais.
Quais são os seus direitos, enquanto titular de dados pessoais?
Seus Direitos
Explicação - Confirmação e Acesso
Você pode solicitar a confirmação sobre a existência de tratamento dos seus Dados Pessoais para que, em caso positivo, você possa acessá-los, inclusive por meio de solicitação de cópias dos registros que temos sobre você.
Correção
Você pode solicitar a correção dos seus Dados Pessoais, caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização, bloqueio ou eliminação
Você pode solicitar:
i) a anonimização dos seus Dados Pessoais, de forma que eles não possam mais ser relacionados a você e, portanto, deixem de ser Dados Pessoais;
ii) o bloqueio dos seus Dados Pessoais, suspendendo temporariamente a possibilidade de os tratarmos para certas finalidades; ou
iii) a eliminação dos seus Dados Pessoais, caso em que devemos apagar todos os seus Dados Pessoais sem possibilidade de reversão.
Informação sobre o compartilhamento
Você tem o direito de saber quais são as entidades públicas e privadas com as quais a Empresa realiza uso compartilhado dos seus Dados Pessoais. A depender do caso, podemos limitar as informações fornecidas a você, caso a sua divulgação possa violar a propriedade intelectual ou segredo de nossos negócios.
Informação sobre a possibilidade de não consentir
Você tem o direito de receber informações claras e completas sobre a possibilidade e as consequências de não fornecer consentimento, quando ele for solicitado pelo Controlador de Dados. O seu consentimento, quando necessário, deve ser livre e informado. Portanto, sempre que for solicitado seu consentimento, você será livre para negá-lo – nesses casos, é possível que alguns serviços não possam ser prestados.
Revogação do consentimento
Caso você tenha consentido com alguma finalidade de tratamento dos seus Dados Pessoais, você pode sempre optar por retirar o seu consentimento. No entanto, isso não afetará a legalidade de qualquer Tratamento realizado anteriormente à revogação. Se você retirar o seu consentimento, é possível que fiquemos impossibilitados de lhe prestar certos serviços.
Oposição
A lei autoriza o tratamento de Dados Pessoais mesmo sem o seu consentimento ou um contrato. Nessas situações, somente trataremos seus Dados Pessoais se tivermos motivos legítimos para tanto. Caso você não concorde com alguma finalidade de tratamento dos seus Dados Pessoais, você poderá apresentar oposição, solicitando a interrupção.
