Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: Lei nº 13.709/18; L13709 (planalto.gov.br)

Regulamento Europeu de Proteção de Dados Pessoais; EUR-Lex – 32016R0679 – EN – EUR-Lex (europa.eu)

Marco Civil da Internet: Lei nº 12.965/14; L12965 (planalto.gov.br)

Lei de Acesso à Informação: Lei nº 12.527/11; L12527 (planalto.gov.br)

Lei do Cadastro Positivo: Lei nº 12.414/11; L12414 (planalto.gov.br)

Código Civil: Lei nº 10.406/02; L10406compilada (planalto.gov.br)

Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei nº 8.069/90; L8069 (planalto.gov.br)

Constituição Federal de 1988; Constituição (planalto.gov.br)