Conforme dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em seu art. 5º e 41, o Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (ou Data Protection Officer – DPO) é pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
As atribuições legais do Encarregado são:
I – Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II – Receber comunicações e informar sobre proteção de dados da Autoridade Nacional e de outras organizações com prerrogativa legal de fiscalização sobre a matéria;
III – Orientar funcionários e contratados do Helder Nascimento Advogados a respeito das práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais;
IV – Organizar eventos e capacitações sobre proteção de dados, privacidade e segurança da informação no ambiente do escritório;
V – Executar as demais atribuições determinadas pelo Helder Nascimento Advogados ou estabelecidas em normas complementares;
VI – Coordenar os trabalhos de implementação da LGPD no escritório.
Encarregado (DPO): Alan Duarte.
E-mail do Encarregado: encarregado@hnadv.com.br
