Em 25.11.2021, foi divulgado o Edital de Chamamento Público n.º 01/2021 para seleção de projetos sociais a serem custeados pelo Fundo de Defesa dos Direitos Difusos com inscrições abertas até 10 de janeiro de 2022.

As Organizações da Sociedade Civil poderão apresentar até 3 projetos com valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) cada.

Os projetos devem abranger alguma das finalidades a seguir.

  1. Ressarcir a coletividade por danos causados ao consumidor, ao meio ambiente, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, cultural, turístico, paisagístico, bem como danos decorrentes de infração à ordem econômica e outros direitos e interesses difusos e coletivos, ocorridos no território do estado do Ceará;
  2. Fornecer suporte financeiro à execução da Política de Defesa e Proteção aos Direitos Difusos no Estado do Ceará, para que sejam asseguradas as condições de desenvolvimento e melhoria da qualidade de vida da população, proporcionando o bem-estar social;
    3. Realizar eventos educativos e científicos, bem como viabilizar a edição de material informativo, especialmente relacionado com a natureza da infração ou do dano causado, conforme previsto no primeiro item;
    4. Promover a participação e fortalecer o sistema de controle social das Políticas Públicas de Proteção e Defesa dos Direitos e Interesses Difusos, possibilitando o acompanhamento, pela sociedade organizada ou não, das metas definidas e do desempenho das estratégias implementadas.

Para acessar o edital, clique em: www.mpce.mp.br/fdid/projetos-2