O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal.
O prazo para a eleição de representantes das Organizações da Sociedade Civil foi prorrogado até 06 de agosto de 2021.
O CACS possui como competências: o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição e a transferência dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – Fundeb, no âmbito da União, assim como a supervisão do censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito da União, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundeb.
As Organizações da Sociedade Civil interessadas em participar do processo eletivo deverão ser pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, e cumprir com as seguintes condições: ter atuação em âmbito nacional, caracterizada pela presença de filiais em, no mínimo, cinco entes federativos, distribuídas, no mínimo, por três regiões do País; e ter, no mínimo, um ano de experiência em atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos, contado até a data de publicação deste Edital.
Para mais informações, acesse: https://www.gov.br/mec/pt-br/acesso-a-informacao/conselhos-fundeb/Edital_DOU_junho2021.pdf
