Entries by Decifra Comunicação

DECRETO N.º 10.474/2020 – ESTRUTURA REGIMENTAL E QUADRO DE CARGOS PARA A CRIAÇÃO DA ANPD – AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13709/2018) trouxe, em seu artigo 55-A, a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, órgão da administração pública federal, integrada da Presidência da República. Em que pese a ANPD ainda não ter sido criada, mesmo decorridos dois anos da legislação em comento, […]

MINISTÉRIO DA SAÚDE RETIRA COVID-19 DA LISTA DE DOENÇAS OCUPACIONAIS, CONFORME A PORTARIA N.º 2.345, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020

Desde abril de 2020, por decisão do STF, estava suspenso o trecho da MP 927/2020 que considerava a COVID-19 uma doença ocupacional, listada no rol de doenças relacionadas ao Trabalho por meio da Portaria n.º 2.309/20. Em 02 de setembro de 2020, através da Portaria n.º 2.345/2020 do Ministério da Saúde, tornou-se sem efeito a […]

APÓS ASSINAR TAC, TIM LANÇA SITE PARA RESSARCIMENTO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE AOS CLIENTES

A operadora de celular TIM havia assinado um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, em razão de cobranças indevidas enviadas aos clientes. Para iniciar a fase de cumprimento do TAC, a TIM criou um site para ressarcimento dos clientes que tiveram cobranças indevidas identificadas nos processos administrativos. Para a consulta de eventuais valores a […]

RESTRIÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA DE ENTRADA NO PAÍS DE ESTRANGEIROS POR MAIS 30 (TRINTA) DIAS.

Considerando a necessidade de dar efetividade às medidas de saúde previstas na Portaria n.º 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, foi publicada a Portaria CC-PR MJSP MINFRA MS N.º 419, de 26 de agosto de 2020, que dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme […]

BREVES COMENTÁRIOS À LEI N.º 14.040, DE 18 DE AGOSTO DE 2020, E OUTRAS DISPOSIÇÕES PERTINENTES ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

A referida lei estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020, e altera a Lei n.º 11.947, de 16 de junho de 2009. O escritório Helder Nascimento Advogados, após a publicação da Lei n.º 14.040, de 18 de […]

ANS determina a obrigatoriedade de inclusão de testes sorológicos para COVID-19 no rol de procedimentos

A Resolução Normativa nº 460 foi publicada no Diário Oficial da União e nas redes sociais da ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, no dia 13.08.2020, e terá vigência a partir de 14.08.2020. Referida instrução normativa tem o fito de determinar a cobertura de testes da COVID-19 pelos planos de saúde. Os testes sorológicos […]

Lei n.º 17.261/2020 determina o uso obrigatório de máscaras no estado do Ceará e aplica multas em caso de descumprimento.

A Lei n.º 17.261, publicada no Diário Oficial da União, em 13.08.2020, prevê aplicação de multa para quem não usar máscara de proteção respiratória nos espaços públicos e privados do estado do Ceará. A cobrança de multas vale para pessoas físicas e jurídicas, em valores que vão de 22,30 a 67,00 Ufirces para pessoas físicas. […]

CEE-CE RECOMENDA ADOÇÃO DE ATIVIDADES REMOTAS PARA O SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO ATÉ 31/12/2020

De acordo com o Parecer 205/2020, aprovado na última quarta-feira, dia 22 de julho de 2020, o Conselho Estadual de Educação do Ceará recomendou a adoção das atividades remotas nas instituições integrantes do Sistema Estadual de Ensino até o dia 31 de dezembro de 2020, mesmo sendo autorizada a retomada de atividades presenciais nesse período […]