A operadora de celular TIM havia assinado um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, em razão de cobranças indevidas enviadas aos clientes.
Para iniciar a fase de cumprimento do TAC, a TIM criou um site para ressarcimento dos clientes que tiveram cobranças indevidas identificadas nos processos administrativos.
Para a consulta de eventuais valores a serem devolvidos, o consumidor poderá acessar o site meutim.tim.com.br e, em seguida, deve inserir o CPF ou o CNPJ.
Conforme TAC celebrado, a devolução de valores cobrados indevidamente deverá ser realizada em até seis meses a contar de 25 de junho de 2020.
O valor cobrado indevidamente será devolvido com atualização e juros, conforme critérios definidos no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações.
