• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: Lei nº 13.709/18; L13709 (planalto.gov.br)
  • Regulamento Europeu de Proteção de Dados Pessoais; EUR-Lex – 32016R0679 – EN – EUR-Lex (europa.eu)
  • Marco Civil da Internet: Lei nº 12.965/14; L12965 (planalto.gov.br)
  • Lei de Acesso à Informação: Lei nº 12.527/11; L12527 (planalto.gov.br)
  • Lei do Cadastro Positivo: Lei nº 12.414/11; L12414 (planalto.gov.br)
  • Código Civil: Lei nº 10.406/02; L10406compilada (planalto.gov.br)
  • Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei nº 8.069/90; L8069 (planalto.gov.br)
  • Constituição Federal de 1988; Constituição (planalto.gov.br)