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Materiais escolares

Visando à proteção dos responsáveis financeiros contra cláusulas abusivas, a Lei 12.866/2013 veda, em âmbito nacional, cláusulas contratuais que obriguem os pais a adquirirem qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou…

A Obrigatoriedade do eSocial e as Entidades do Terceiro Setor

O eSocial, ou Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, é um instrumento de unificação das informações acerca das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. Tem como objetivo…