Portaria n° 255, de 22.05.2020 – Restrição excepcional e temporária de entrada no Brasil de estrangeiros de qualquer nacionalidade

A Portaria n° 255, de 22.05.2020, determinou em seu artigo 1, com fundamento na recomendação técnica e fundamentada da Anvisa, por motivos sanitários relacionados aos riscos de contaminação e disseminação do coronavírus SARS-CoV-2…

Orientações sobre a Lei Estadual nº 17.208, 11/05/2020, que dispõe sobre ações de proteção aos consumidores da rede privada de ensino durante o plano de contingência do novo coronavírus (Covid-19), no estado do Ceará

Inicialmente, ressalta-se que a Lei Estadual deve ser imediatamente cumprida.Qual o efeito da publicação da Lei Estadual nº 17.208/2020 após a decisão judicial nos autos da Ação Civil Pública nº 0226170-82.2020.8.06.0001? Qual desconto…

Resolução Conselho Estadual de Educação do Estado do Ceará n° 481, de 27 de março de 2020

O Conselho Estadual de Educação do Ceará emitiu a Resolução n° 481, de 27 de março de 2020, a qual dispõe sobre regime especial de atividades escolares não presenciais no Sistema de Ensino do Estado do Ceará, para fins de reorganização…

Portaria n° 1.393, de 21.05.2020 – Lei n° 13.995, de 05 de maio de 2020

A Portaria do Ministério da Saúde n° 1.393, de 21.05.2020, regulamentou a forma de pagamento e prestação de contas relativos à Lei nº 13.995, de 05.05.2020, que determinou que a União deverá transferir às santas casas e aos hospitais…

Lei de recuperação judicial e entidades sem fins lucrativos

Conforme regra geral do artigo 1° da Lei n° 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que regulamenta a recuperação judicial, extrajudicial e falência, essa Lei se aplica, exclusivamente, a sociedades empresárias. Não obstante a restrição…

Portaria n° 936, de 29.05.2020 – Funcionamento Receita Federal do Brasil

A Portaria n° 936, de 29.05.2020, fixou que o atendimento presencial, nas unidades de atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), permanece restrito, até 30 de junho de 2020, mediante agendamento prévio obrigatório,…

LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

Senado aprova Projeto de Lei para adiar a vigência da LGPD. A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018) dispõe acerca do tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de…

Projeto de Lei nº 1.006/2020 prevê auxílio financeiro pela União às Santas Casas e Hospitais Filantrópicos

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 1.006/2020, que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Santas Casas e aos hospitais sem fins lucrativos que participam, de forma complementar, do Sistema Único…

Portarias MEC n° 343, de 17 de março de 2020, e n° 395, de 15 de abril de 2020

A Portaria n° 343, de 17 de março de 2020, dispôs sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais, enquanto durar a situação de pandemia do Novo Coronavírus – COVID-19, pelo prazo de trinta dias. Em seguida,…

Portaria n° 54, de 1° de abril de 2020, do Ministério da Cidadania

A Portaria n° 54, de 1° de abril de 2020, aprovou recomendações gerais aos gestores e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) dos Estados, Municípios e do Distrito Federal com o objetivo de garantir a continuidade…