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A edição da medida provisória nº 881 de 2019 e a inclusão do § 7º no art.  980-A no Código Civil.

  A recente edição da Medida Provisória nº. 881, de 30 de abril de 2019, trouxe significativas alterações no Código Civil, Lei 10.406 de 2002. A este respeito, especialmente, no dispositivo legal do Livro II, da Parte Especial…
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Adoção irregular: o melhor interesse da criança não justifica adoção sem o consentimento dos pais biológicos, segundo o STF.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso para julgar improcedente o pedido de guarda formulado por um casal, o qual manteve a guarda de uma criança, por mais de sete anos, de maneira irregular, e determinou…