No último dia 17 de setembro de 2020, o Ministério da Economia publicou a Portaria n.º 20.749/2020, que traz regras atinentes à distribuição de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada realizada pelas Organizações da Sociedade Civil.
Tais regras são relativas aos concursos acima mencionados, que são feitos com a finalidade de arrecadar recursos adicionais à manutenção ou ao custeio das referidas entidades.
Nesse diapasão, a Portaria regulamenta a Lei n.º 5.768/1971, que trata sobre a distribuição gratuita de prêmios e demais providências.
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