SANCIONADA LEI QUE AUMENTA PENA PARA QUEM PRATICA CRIME DE MAUS-TRATOS PARA ANIMAIS QUANDO SE TRATAR DE CÃES E GATOS

Na terça-feira, dia 29 de setembro de 2020, foi sancionada a Lei Federal n.º 14.064/2020, que dispõe acerca dos maus-tratos a animais, a qual majorou a pena aplicada aos causadores de maus-tratos, sendo previstas penas de 2 a 5 anos, multa…

PUBLICADA PORTARIA PELO MINISTÉRIO DA ECONOMIA REFERENTE ÀS NORMAS ATINENTES A SORTEIOS PELAS OSC’s

No último dia 17 de setembro de 2020, o Ministério da Economia publicou a Portaria n.º 20.749/2020, que traz regras atinentes à distribuição de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada realizada pelas…

GOVERNO DO CEARÁ SANCIONA NOVO DECRETO SOBRE AS POLÍTICAS DE ISOLAMENTO E ENFRENTAMENTO DA COVID-19

No último dia 20 de setembro de 2020, o Governo do Estado do Ceará sancionou novo decreto com diretrizes sobre as medidas de enfrentamento da Covid-19. O Decreto n.º 33.742/2020 trouxe mudanças significativas, principalmente no que concerne…

RESTRIÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA DE ENTRADA NO PAÍS DE ESTRANGEIROS POR MAIS 30 (TRINTA) DIAS.

Considerando a necessidade de dar efetividade às medidas de saúde previstas na Portaria n.º 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, foi publicada a Portaria CC-PR MJSP MINFRA MS N.º 419, de 26 de agosto de 2020, que dispõe sobre a restrição…

ADIAMENTO E CANCELAMENTO DE SERVIÇOS, DE RESERVAS E DE EVENTOS DOS SETORES DE TURISMO E DE CULTURA.

A Lei n.º 14.046, de 24 de agosto de 2020, estabeleceu que, em caso de adiamento ou cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo…

Lei n.º 17.261/2020 determina o uso obrigatório de máscaras no estado do Ceará e aplica multas em caso de descumprimento.

A Lei n.º 17.261, publicada no Diário Oficial da União, em 13.08.2020, prevê aplicação de multa para quem não usar máscara de proteção respiratória nos espaços públicos e privados do estado do Ceará. A cobrança de multas vale…

SANCIONADA A LEI N.º 14.034/2020, QUE DISPÕE SOBRE O REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA AO CONSUMIDOR NA IMPOSSIBILIDADE DE VOOS NA PANDEMIA.

Nesse 06 de agosto de 2020, a MP 925 foi convertida na Lei n.º 14.034/2020, que versa sobre o reembolso do valor da passagem aérea ao consumidor por cancelamento de voo, desde que tenham sido adquiridas entre o período de 19/03/20 e 31/12/20. A…

MP 975, DE 1º DE JUNHO DE 2020

A MP 975, de 1º de junho de 2020, instituiu o Programa Emergencial de Acesso a Crédito com o objetivo de facilitar o acesso a crédito por meio da disponibilização de garantias e de preservar empresas de pequeno e de médio porte diante…