Em 28 de maio de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD publicou o Guia orientativo sobre Agentes de Tratamento e Encarregado. O Guia possui como objetivos: estabelecer diretrizes não vinculantes aos agentes de tratamento, explicar quem pode exercer a função do controlador, do operador e do encarregado, além de também apresentar definições legais, respectivos regimes de responsabilidade, casos concretos e perguntas frequentes sobre o assunto.
Para essa primeira versão do Guia, a sociedade civil poderá contribuir com comentários e sugestões que poderão ser enviadas através do e-mail: normatização@anpd.gov.br
Para maiores informações, acesse: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/inclusao-de-arquivos-para-link-nas-noticias/2021-05-27-guia-agentes-de-tratamento_final.pdf
