O Conselho Nacional de Assistência Social, no exercício de suas atribuições, emitiu a Resolução CNAS/MDS n.º 99/2023, a qual caracteriza os usuários, seus direitos, suas organizações e sua participação na Política Pública de Assistência Social e no Sistema Único de Assistência Social.

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https://medium.com/@osclegal/a-resolução-cnas-mds-nº-99-2023-do-conselho-nacional-de-assistência-social-cb123e493757

 

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