Conforme a portaria, a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação suspendeu os prazos processuais da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social com atuação na área da educação (Cebas-Educação) de 1º de março de 2020 a 30 de setembro de 2023. Os pedidos de renovação de certificação, a prestação de informações solicitadas em diligências, a interposição de recursos administrativos e os requerimentos de assinatura de termo de ajuste de gratuidade estão abarcados pela suspensão.
Leia a portaria na íntegra: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-119-de-23-de-maio-de-2023-485299144
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