Em 1º de outubro de 2023, foram realizadas as eleições de 6.100 membros dos Conselhos Tutelares em todo o Brasil, os quais devem pautar sua atuação na proteção dos direitos previstos na Constituição Federal e dos Estados, além do Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA).
Aos Conselheiros compete o atendimento de solicitações e denúncias diversas, desde a falta de vagas para alunos com deficiência nas escolas, abuso e/ou exploração sexual, trabalho infantil, violência física ou psicológica, entre outras.
Tais denúncias podem ser feitas não somente por pessoa capaz e maior de idade, mas também pela própria criança ou adolescente.
Após o recebimento das solicitações, o Conselho Tutelar deverá informar, encaminhar e orientar indivíduos e famílias sobre a necessidade de se preservar os direitos das crianças e adolescentes, além de acolher emergencialmente vítimas de violência.
Cada unidade do Conselho terá seu telefone de contato próprio, havendo também o Disque 125, da Coordenação de Denúncias de Violação dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cisdeca) e o Disque 100, telefone do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que encaminha o caso para o Conselho Tutelar mais próximo.
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