NOVA LEI DE LICITAÇÕES
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A Lei n.º 14.128, de 26 de março de 2021, [...]
O Decreto n.º 10.656, de 22 de março de 2021, [...]
A Lei n.º 14.126, de 22 de março de 2021, [...]
A Lei n.º 13.797, de 03 de janeiro de 2020, [...]
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