A Portaria MS n.º 1.263, de 18 de junho de 2021, dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS) para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021.
Os recursos das emendas, preferencialmente, serão aplicados em medidas de enfrentamento à Covid-19, devendo sempre ser respeitada a programação orçamentária que deu origem ao recurso.
Os gestores das entidades de saúde poderão acessar as orientações gerais sobre programas disponíveis e diretrizes do Ministério da Saúde para a aplicação das emendas parlamentares no exercício de 2021 através da Cartilha para Apresentação de Propostas no Ministério da Saúde 2021, que será disponibilizada no portalfns.saude.gov.br.
