SANCIONADA A LEI N.º 14.061/2020 PARA AS ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO SUS

Na última quarta-feira, dia 23 de setembro de 2020, foi sancionada pelo Presidente da República a Lei n.º 14.061/2020, que prorroga a suspensão da obrigatoriedade das entidades prestadoras de serviços ao SUS quanto à manutenção de metas…

SUSPENSÃO DE REAJUSTES EM PLANOS DE SAÚDE PELA ANS DE SETEMBRO DE DEZEMBRO DE 2020

Através do Comunicado n.º 85, de 31 de agosto de 2020, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS comunicou a suspensão da aplicação dos reajustes de planos de saúde, por variação de custos (anual) e por…

ANS determina a obrigatoriedade de inclusão de testes sorológicos para COVID-19 no rol de procedimentos

A Resolução Normativa nº 460 foi publicada no Diário Oficial da União e nas redes sociais da ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, no dia 13.08.2020, e terá vigência a partir de 14.08.2020. Referida instrução normativa tem…

PARA O STJ, O CÓDIGO DE DEFESA AO CONSUMIDOR NÃO SE APLICA A ATENDIMENTO CUSTEADO PELO SUS EM HOSPITAIS PRIVADOS CONVENIADOS.

Em recente julgado, a Terceira Turma do STJ entendeu que os problemas relacionados ao atendimento médico custeado pelo Sistema Único de Saúde – SUS, em hospitais privados, não estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor (CDC),…

Portaria n° 1.393, de 21.05.2020 – Lei n° 13.995, de 05 de maio de 2020

A Portaria do Ministério da Saúde n° 1.393, de 21.05.2020, regulamentou a forma de pagamento e prestação de contas relativos à Lei nº 13.995, de 05.05.2020, que determinou que a União deverá transferir às santas casas e aos hospitais…

Projeto de Lei nº 1.006/2020 prevê auxílio financeiro pela União às Santas Casas e Hospitais Filantrópicos

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 1.006/2020, que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Santas Casas e aos hospitais sem fins lucrativos que participam, de forma complementar, do Sistema Único…

Plano de saúde deve cobrir tratamento de home care

O tratamento em regime de home care se tornou muito comum no rol de procedimentos utilizados, principalmente, para tratamento de doenças crônicas e agudas, que não necessitem necessariamente de internação em estabelecimento hospitalar.…

A judicialização da saúde para fornecimento de bomba de insulina.

A bomba de infusão de insulina é um aparelho eletrônico que oferece inúmeras vantagens e benefícios aos pacientes acometidos de diabetes. Contudo, devido ao seu alto custo, os planos de saúde e o SUS resistem no fornecimento do tratamento…

Reajuste abusivo dos planos de saúde.

Em recente julgado (10.05.2019), a Terceira Turma do STJ, em Recurso Especial (1.809.275 -SP), interposto por uma operadora de planos de saúde, entendeu por manter em parte o julgado do TJ-SP, assim, determinando que o plano de saúde não…
,

O STJ entende que a utilização de técnicas e métodos modernos em procedimentos de saúde não caracteriza tratamento experimental e deve ter cobertura pelos planos.

A quarta turma do STJ, no julgamento do Resp 1.683.461, entendeu por abusiva a recusa da operadora de plano de saúde em autorizar o tratamento de fisioterapia motora intensiva Therasuit, por módulos, pleiteado por uma criança portadora de…