Os gestores das Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI) devem estar atentos ao cumprimento contínuo da legislação vigente durante suas gestões.
Primeiramente, é essencial que a Instituição possua um Regimento Interno contendo todas as suas regras de funcionamento, servindo este documento de base para direcionar as suas relações internas e externas.
Segundo, deve ser formalizado um Contrato de Abrigamento entre a Instituição e o idoso acolhido, devendo constar, em tal documento, as condições claras dos serviços prestados, o que está incluso e o que não está incluso na contratação.
Por fim, vale destacar o respeito à regra geral do artigo 35, parágrafo primeiro do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741, de 2003), que determina que as instituições devem respeitar o limite de 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso na contribuição a ser paga para fins de abrigamento.
Mesmo estando atentos às dicas acima, cada caso deve ser analiso pela assessoria jurídica da instituição em caso de eventuais dúvidas.
–
–
Leia mais notícias de Helder Nascimento Advogados.
Saiba mais sobre o HNADV.
