Na Reclamação n.º 47843, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal entendeu ser lícita a contratação de médicos como pessoa jurídica. Tal entendimento baseou-se no fato de que a classe médica não pode ser caracterizada como hipossuficiente, possuindo alto nível de formação, estando ciente, portanto, dos termos da contratação. O assunto ainda é tema controverso, com entendimento firmado somente por uma das turmas do STF, sendo certo que a decisão acima contribuirá para a consolidação de entendimento futuro.
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