A lei n.º 14.685, de 20 de setembro de 2023, fixou para o Poder Público a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino, inclusive creches, por ordem de colocação e, sempre que possível, por unidade escolar, bem como divulgar os critérios para a elaboração da lista.
A lei entrou em vigor na data de sua publicação.
Para acessar a íntegra da norma, clique em:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14685.htm
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