A Lei n. 14.611, de 03 de julho de 2023, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre a obrigatoriedade da igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função.
A norma visa coibir práticas de discriminação salarial por motivo de sexo e orienta, em seu artigo 4, a adoção das seguintes medidas:
I – estabelecimento de mecanismos de transparência salarial e de critérios remuneratórios;
II – incremento da fiscalização contra a discriminação salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens;
III – disponibilização de canais específicos para denúncias de discriminação salarial;
IV – promoção e implementação de programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho que abranjam a capacitação de gestores, de lideranças e de empregados a respeito do tema da equidade entre homens e mulheres no mercado de trabalho, com aferição de resultados;
V – fomento à capacitação e à formação de mulheres para o ingresso, a permanência e a ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens.
Em caso de descumprimento da norma, poderá ser aplicada multa correspondente a até 3% (três por cento) da folha de salários do empregador, limitado a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das sanções aplicáveis aos casos de discriminação salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.
Para mais informações, acesse https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14611.htm
–
–
Leia mais notícias de Helder Nascimento Advogados.
Saiba mais sobre o HNADV.
