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Materiais escolares

Visando à proteção dos responsáveis financeiros contra cláusulas abusivas, a Lei 12.866/2013 veda, em âmbito nacional, cláusulas contratuais que obriguem os pais a adquirirem qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou…

ADC 17 – declaração de constitucionalidade da LDB (lei 9.394/96)

A Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 17 foi interposta pelo Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, tendo como objeto a declaração de constitucionalidade dos artigos 24, II, 31 e 32, caput, da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes…

A Obrigatoriedade do eSocial e as Entidades do Terceiro Setor

O eSocial, ou Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, é um instrumento de unificação das informações acerca das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. Tem como objetivo…