Entries by Decifra Comunicação

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A edição da medida provisória nº 881 de 2019 e a inclusão do § 7º no art.  980-A no Código Civil.

  A recente edição da Medida Provisória nº. 881, de 30 de abril de 2019, trouxe significativas alterações no Código Civil, Lei 10.406 de 2002. A este respeito, especialmente, no dispositivo legal do Livro II, da Parte Especial do Código Civil, podemos destacar a inclusão do §7º no artigo 980-A, que assim institui: “Somente o […]

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Autorização de viagem para menores: Lei nº 13.812 de 2019 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente no que se refere à autorização de viagem interestadual.

  A Lei nº 13.812, de março 2019, instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, bem como alterou a Lei nº 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) no que se refere à Autorização de Viagem. O Art. 83 do ECA versa que “Nenhuma criança ou adolescente menor de […]

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A proteção de dados do consumidor segundo a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – breves considerações.

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, Lei 13.709, foi sancionada em 14 de agosto de 2018 e entrará em vigor em agosto de 2020, entre os diversos objetivos, visa também a proteger os dados fornecidos pelo consumidor, por ocasião de abertura de cadastro para compras e outras transações. Nesse aspecto, a lei […]

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Capacitação em primeiros socorros em instituições de ensino – Lei nº 13.722/2018.

Em 04 de outubro de 2018, foi publicada a Lei nº 13.722, que estabelece a obrigatoriedade de capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e trabalhadores de estabelecimentos de ensino público e privado de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil. Conforme artigo 1º §2º, a quantidade de profissionais capacitados em cada […]

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Contribuição sindical: um mar revolto de cobranças ilegais e de aparentes e reais incertezas. A espera da calmaria pelos bons ventos da Constituição.

  Ao falar-se de contribuição sindical, logo emerge uma gama de dúvidas por parte de empregados e empregadores acerca do que é devido ou não ser pago a esse título, mesmo após as alterações trazidas pela Lei 13.467/2017, intitulada Reforma Trabalhista, haja vista reiteradas cobranças que são realizadas por alguns sindicatos, ao arrepio do que […]

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O STJ entende que a utilização de técnicas e métodos modernos em procedimentos de saúde não caracteriza tratamento experimental e deve ter cobertura pelos planos.

A quarta turma do STJ, no julgamento do Resp 1.683.461, entendeu por abusiva a recusa da operadora de plano de saúde em autorizar o tratamento de fisioterapia motora intensiva Therasuit, por módulos, pleiteado por uma criança portadora de paralisia cerebral. A operadora de plano de saúde não pode excluir tratamento ou qualquer outro procedimento necessário […]

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Incentivos fiscais como captação de recursos às entidades do Terceiro Setor: dedutibilidade do valor da doação no IRPJ e CSLL.

  É inegável a importância social desempenhada pelas entidades do Terceiro Setor, que se tornaram imprescindíveis no auxílio ao Estado na promoção do bem comum. Diante disso, o Poder Público, visando o reconhecimento do papel dessas instituições, concede estímulos tributários para o fomento dessas pessoas jurídicas.  O incentivo fiscal é um desses instrumentos usados pelo […]