Entries by Decifra Comunicação

TJ-PE autoriza cartórios a homologar divórcios com manifestação unilateral de um dos cônjuges.

O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por meio do provimento 06/2019, assinado pelo corregedor-geral em exercício Desembargador Jones Figueiredo, aprovou, por unanimidade, o “divórcio impositivo”, autorizando que os cartórios homologuem o divórcio apenas com a presença de um dos cônjuges, mesmo sem o consentimento do outro. No caso, a judicialização do divórcio, havendo […]

Breve reflexão sobre os 28 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990.

O Código de Defesa do Consumidor completou, no mês de setembro de 2019, 28 anos de existência. Promulgada em 11 de setembro de 1990, a Lei 8.078/90 trouxe importantes modificações à vida dos consumidores e se firmou como um marco para a sociedade brasileira. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, foram criados […]

A atuação das escolas na prevenção da automutilação e do suicídio.

A Lei 13.819, de 26 de abril de 2019, institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação. São objetivos dessa política, dentre outros: promover a saúde mental, prevenir a violência autoprovocada, abordar adequadamente os familiares e as pessoas próximas das vítimas de suicídio e garantir-lhes assistência psicossocial, além de informar e sensibilizar a sociedade sobre […]

Cadastramento das comunidades terapêuticas.

A Portaria nº 563, de 19 de março de 2019, estabeleceu em seu artigo 2º que as comunidades terapêuticas que tratam de pessoas com problemas associados ao álcool ou às drogas deverão iniciar credenciamento por meio do formulário de requerimento para cadastro, no Ministério da Cidadania, constante no site do MDS a seguir:  http://mds.gov.br/assuntos/cuidados-e-prevencao-as-drogas/credenciamento. Em […]

O Tribunal Superior do Trabalho reafirma que sobre o aviso-prévio indenizado não incide a contribuição previdenciária.

A Terceira Turma do Superior Tribunal do Trabalho, em recente decisão unânime, confirmou, ao julgar o ARR-10889-34.2017.5.03.0058, que o aviso-prévio indenizado não é base de cálculo para a contribuição previdenciária, por considerar que tal parcela não se destina a remunerar o trabalho prestado. Assim, afastada a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado devido […]

Reajuste abusivo dos planos de saúde.

Em recente julgado (10.05.2019), a Terceira Turma do STJ, em Recurso Especial (1.809.275 -SP), interposto por uma operadora de planos de saúde, entendeu por manter em parte o julgado do TJ-SP, assim, determinando que o plano de saúde não pode ser reajustado de forma abusiva  quando o cliente entra em um nova faixa etária de […]

Novos procedimentos para reconhecimento da imunidade tributária do ITCD nas doações realizadas à Instituição de Educação e Assistência Social no estado do Ceará.

  Como é de conhecimento geral, as entidades sem fins lucrativos de educação e assistência social, hoje, são cada vez mais imprescindíveis para que o Estado possa cumprir a sua missão fundamental de promover o bem comum, auxiliado pelos integrantes da sociedade. Assim, o art. 150, VI, ‘c’, da Constituição Federal estabelece a impossibilidade de […]

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A edição da medida provisória nº 881 de 2019 e a inclusão do § 7º no art.  980-A no Código Civil.

  A recente edição da Medida Provisória nº. 881, de 30 de abril de 2019, trouxe significativas alterações no Código Civil, Lei 10.406 de 2002. A este respeito, especialmente, no dispositivo legal do Livro II, da Parte Especial do Código Civil, podemos destacar a inclusão do §7º no artigo 980-A, que assim institui: “Somente o […]

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Autorização de viagem para menores: Lei nº 13.812 de 2019 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente no que se refere à autorização de viagem interestadual.

  A Lei nº 13.812, de março 2019, instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, bem como alterou a Lei nº 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) no que se refere à Autorização de Viagem. O Art. 83 do ECA versa que “Nenhuma criança ou adolescente menor de […]