Entries by Decifra Comunicação

ENTIDADES DE SAÚDE X PRONON E PRONAS

A Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica – PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência – PRONAS. Referidos programas consistem em oportunidades de captação de recursos para as entidades sem fins lucrativos que atuem na […]

Materiais escolares

Visando à proteção dos responsáveis financeiros contra cláusulas abusivas, a Lei 12.866/2013 veda, em âmbito nacional, cláusulas contratuais que obriguem os pais a adquirirem qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da escola. Regionalmente, os Procons fazem a fiscalização das listas de materiais exigidos nas escolas. Dessa forma, as escolas devem atentar, especialmente, […]

Homeschooling (Ensino em domicílio) defende de legislação específica

No julgamento do Recurso Extraordinário nº 888815, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a possibilidade do ensino domiciliar não deve ser admitida enquanto não houver a edição de uma lei pelo Congresso Nacional que regulamente o homescholling. Entendeu-se que o ordenamento jurídico brasileiro prevê apenas o ensino em instituições públicas e privadas, em que a […]

Nova oportunidade de operações de crédito para as entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos – MP nº 848 de 16 de agosto de 2018

Em 16 de agosto de 2018, a Medida Provisória nº 848 alterou a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, possibilitando a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma […]

A pensão alimentícia paga aos filhos e sua dedução no imposto de renda.

Inicialmente, é importante destacar que os casais que possuem filhos crianças/adolescentes ou incapazes, ao optarem por dissolver a sociedade conjugal, devem, obrigatoriamente, recorrer à justiça para estabelecer quem deverá desembolsar a pensão alimentícia e quem será o detentor da guarda dos mesmos. O responsável por prestar alimentos será denominado alimentante, enquanto aquele que recebe o […]

A Obrigatoriedade do eSocial e as Entidades do Terceiro Setor

O eSocial, ou Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, é um instrumento de unificação das informações acerca das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. Tem como objetivo simplificar o cumprimento das obrigações legais pelos empregadores e viabilizar o correto cumprimento dasleis previdenciárias e trabalhistas em favor dos empregados. Por meio do eSocial, […]

Incertezas na política de educação em tempo integral no País

A crise econômica e seus reflexos sobre as receitas do pré-sal, que em parte são reservadas à educação, motivam incertezas em relação à evolução da política de educação em tempo integral no país. O problema foi apontado em debate realizado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), nesta quarta-feira (9), para avaliar projeto que […]

Remar juntos

Pode-se dizer que sempre em tempo de poucos ventos que sopram a favor, é muito desejado uma pauta positiva entre fornecedor e cliente. O Escritório Helder Nascimento Advogados sugere cinco iniciativas que podem ajudar nessa postura colaborativa. 1. Compreender, em profundidade, as necessidades dos seus clientes para poder propor os melhores caminhos. 2. Planejar para […]