Entries by Decifra Comunicação

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Adoção irregular: o melhor interesse da criança não justifica adoção sem o consentimento dos pais biológicos, segundo o STF.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso para julgar improcedente o pedido de guarda formulado por um casal, o qual manteve a guarda de uma criança, por mais de sete anos, de maneira irregular, e determinou sua entrega imediata aos genitores. Segundo informações, oriundas do próprio STJ, a […]

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O STF adota, de forma inovadora, a teoria do desvio produtivo, para condenar instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais coletivos decorrentes de prejuízos causados ao tempo útil do consumidor.

Em julgamento do Recurso Especial nº 1.737.412-SE, ocorrido em 05 de fevereiro de 2019, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou Instituição Bancária a pagar dano moral coletivo, no valor de 200 mil reais, aplicando a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. No julgamento, entendeu-se que houve desrespeito às normas relacionadas ao tempo […]

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O STF posiciona-se no sentido da constitucionalidade da portaria nº 1.035/2018 do Ministério da Educação que limitou a idade para ingresso no Ensino Fundamental.

O Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 17, fixou a seguinte tese de julgamento: “É constitucional a exigência de 6 (seis) anos de idade para o ingresso no Ensino Fundamental, cabendo ao Ministério da Educação a definição do momento em que o aluno deverá preencher o critério etário”. Em consonância com o […]

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A Receita Federal do Brasil reconheceu que os benefícios concedidos pelo empregador a título de alimentação, em forma de vale-alimentação ou vale-refeição, não possuem natureza salarial, reformando recente entendimento seu que ampliava a insegurança jurídica, os custos de contratação e confrontava a atual redação do art. 427, § 2º, da CLT.

A concessão pelo empregador de vale-alimentação e vale-refeição para seus empregados sempre foi uma lamentável fonte de insegurança jurídica. Isso ocorria, seja pela ótica do judiciário ou das autoridades fiscais, desincentivando a concessão desses relevantes benefícios, especialmente, quando não prevista a concessão deles em instrumentos coletivos de trabalho (ACT ou CCT) ou não tivesse aderido […]

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Ainda um fator gerador de contundentes passivos a não observância das exigências trazidas pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, especialmente, no que concerne ao cronograma de desembolso no âmbito dos contratos de parceria firmados com a administração pública.

No momento de formalização das parcerias entre as Organizações da Sociedade Civil e os entes públicos, várias são as exigências a serem observadas pela Administração Pública, conforme estabelecem os artigos 35 e 42 da Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014 – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Não obstante a determinação […]

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A Receita Federal do Brasil, por meio da solução de consulta nº 25-2019, esclarece acerca da isenção da Cofins prevista para associações sem fins lucrativos.

Ficou assentado, por meio da Solução de Consulta nº 25-2019-RFB, que a isenção da COFINS, a que se refere o art. 14, inciso X, da Medida Provisória nº 2.158-35, não se trata de isenção subjetiva, não alcançando, assim, a totalidade das receitas das associações sem fins lucrativos, mas somente aquelas relativas às suas atividades próprias. […]

Entidades de saúde x Pronon e pronas

A Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica – PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência – PRONAS. Referidos programas consistem em oportunidades de captação de recursos para as entidades sem fins lucrativos que atuem na […]

Materiais escolares

Visando à proteção dos responsáveis financeiros contra cláusulas abusivas, a Lei 12.866/2013 veda, em âmbito nacional, cláusulas contratuais que obriguem os pais a adquirirem qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da escola. Regionalmente, os Procons fazem a fiscalização das listas de materiais exigidos nas escolas. Dessa forma, as escolas devem atentar, especialmente, […]

Homeschooling (Ensino em domicílio) defende de legislação específica

No julgamento do Recurso Extraordinário nº 888815, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a possibilidade do ensino domiciliar não deve ser admitida enquanto não houver a edição de uma lei pelo Congresso Nacional que regulamente o homescholling. Entendeu-se que o ordenamento jurídico brasileiro prevê apenas o ensino em instituições públicas e privadas, em que a […]