Portaria n° 936, de 29.05.2020 – Funcionamento Receita Federal do Brasil

A Portaria n° 936, de 29.05.2020, fixou que o atendimento presencial, nas unidades de atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), permanece restrito, até 30 de junho de 2020, mediante agendamento prévio obrigatório,…

Impactos na área tributária devido à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).

Vários foram os atos normativos publicados que impactaram a área tributária nas esferas federal, estadual e municipal, os quais abrangeram prorrogações de prazos de recolhimento, do cumprimento de obrigações acessórias e outras providências.…

Salário-maternidade é base de cálculo para contribuição previdenciária? Aguarda-se a decisão do Supremo Tribunal Federal!

Posto em pauta de julgamento, no Plenário do Supremo Tribunal Federal, o Recurso Extraordinário nº 576.967, em que se discute se o valor pago a título de salário-maternidade faz parte ou não da base cálculo da contribuição previdenciária. Tal…

Filiais de organizações religiosas podem ser dispensadas de inscrição junto ao cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ.

Como é de notório conhecimento, todas as entidades domiciliadas no Brasil estão obrigadas a se inscrever no CNPJ e a cada um de seus estabelecimentos localizados no Brasil ou no exterior, antes do início de suas atividades. Ocorre que com…

Novos procedimentos para reconhecimento da imunidade tributária do ITCD nas doações realizadas à Instituição de Educação e Assistência Social no estado do Ceará.

  Como é de conhecimento geral, as entidades sem fins lucrativos de educação e assistência social, hoje, são cada vez mais imprescindíveis para que o Estado possa cumprir a sua missão fundamental de promover o bem comum, auxiliado…
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Incentivos fiscais como captação de recursos às entidades do Terceiro Setor: dedutibilidade do valor da doação no IRPJ e CSLL.

  É inegável a importância social desempenhada pelas entidades do Terceiro Setor, que se tornaram imprescindíveis no auxílio ao Estado na promoção do bem comum. Diante disso, o Poder Público, visando o reconhecimento do papel…
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A Receita Federal do Brasil, por meio da solução de consulta nº 25-2019, esclarece acerca da isenção da Cofins prevista para associações sem fins lucrativos.

Ficou assentado, por meio da Solução de Consulta nº 25-2019-RFB, que a isenção da COFINS, a que se refere o art. 14, inciso X, da Medida Provisória nº 2.158-35, não se trata de isenção subjetiva, não alcançando, assim, a totalidade…